comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.252-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN ACCCSM/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 734, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria/RN ACCCSM/RN a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado LÉO ALCÂNTARA

Relator