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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE 1996, QUE DÁ NOVA REDAÇAO AO § 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/12
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
347/96
- do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 46/1999, PEC 168/1999, PEC 205/2000, PEC 236/2000, PEC 241/2000, PEC 359/1996 e PEC 377/1996)
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