COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às dez horas e vinte e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves – Presidente, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho, Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Filipe Pereira, Iracema Portella, Isaías Silvestre, José Carlos Araújo, Lauriete, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho, Walter Ihoshi e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Fátima Pelaes, Felipe Maia, Guilherme Mussi, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Marcelo Matos, Maurício Quintella Lessa, Roberto Santiago, Sílvio Costa e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Paulo Pimenta e Sérgio Brito. Compareceu, ainda, o Deputado Eduardo da Fonte, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima sexta e vigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Com a palavra, o Deputado Ivan Valente, em Questão de Ordem, informou que encaminhara à Comissão quatro requerimentos para audiência de várias autoridades das agências reguladoras, como a Agência Nacional das Águas – Ana e a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, além de outras envolvidas em atos de conduta ilícita no serviço público. Acrescentou que as referidas proposições deixaram de ser pautadas pela presidência da Comissão, que alegou não serem os objetos dos requerimentos pertinentes às atribuições regimentais da Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, o Parlamentar solicitou a inclusão na pauta dos requerimentos, argumentando que a definição da afinidade do teor das proposições com as responsabilidades regimentais da Comissão caberia ao plenário, por meio do voto, e não à presidência de forma solitária. A propósito da alocução desse Parlamentar, o Deputado José Carlos Araújo considerou a matéria prejudicada, esclarecendo que, sem considerar o mérito, não se poderia aprovar requerimento, cujos efeitos não seriam postos em prática, haja vista a proximidade do recesso parlamentar. Por fim, acrescentou que se deveria votar as proposições da pauta da reunião que correspondessem aos interesses imediatos dos consumidores. O Deputado Reguffe ponderou ser o requerimento do Deputado Ivan Valente pertinente às atribuições da Comissão, e o Deputado Chico Lopes solicitou celeridade na resolução da Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Ivan Valente, para que fossem conhecidos os conteúdos dos requerimentos em comento. Em resposta à Questão de Ordem, o Presidente esclareceu que os requerimentos versavam sobre temas políticos, uma vez que solicitavam a presença de um diretor de agência reguladora acusado de formação de quadrilha e da Chefe de Gabinete do escritório da Presidência da República no Estado de São Paulo. Acrescentou que várias autoridades governamentais já prestaram os esclarecimentos necessários sobre o assunto na semana antecedente, a começar pelo Ministro da Justiça. Sobre a pertinência das proposições do Deputado Ivan Valente, julgou tratar-se de questões amplas, que davam margem a interpretações diversas, mas que, no caso em discussão, os convidados não tratariam questões de interesse dos consumidores, senão de assuntos eminentemente políticos. O Deputado Ivan Valente reiterou a pertinência dos requerimentos, afirmou que todas as proposições e atitudes adotadas na Comissão têm um cunho político e que a soberania sobre a decisão de inclusão na pauta de requerimentos caberia ao Colegiado e não ao Presidente da Comissão solitariamente. Ao término de sua alocução, o Deputado obteve a confirmação do Presidente da Comissão de que fazia parte do Órgão Técnico, tendo em vista manifestação do Deputado José Carlos Araújo, que afirmara que o Parlamentar não pertencia aos quadros da Comissão. Oportunamente o Deputado José Carlos Araújo apresentou suas escusas ao seu par. Encerrando esses debates, o Deputado Sílvio Costa entendeu que as matérias dos requerimentos do Deputado Ivan Valente estariam afetas às atribuições da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa. Passou-se à ORDEM DO DIA. Sobre a Mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar, solicitando inversão de pauta, para apreciação, inicialmente, do item quinze. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ricardo Izar, que submeteu à apreciação a proposição: 15) Proposta de Fiscalização e Controle nº 95/12 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil". Relator: Deputado José Chaves. Relatório: pela implementação. O Deputado José Chaves, Relator, procedeu à leitura do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados César Halum, Chico Lopes e Ivan Valente. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Deputado José Chaves reassumiu a presidência e deu continuidade aos trabalhos. Sobre a Mesa, Requerimento, do Deputado César Halum, solicitando a inversão de pauta, para apreciação do item oito. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 8) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11, apensado. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e três de novembro de dois mil e onze. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em onze de julho de dois mil e doze. Com a palavra, o Deputado Eduardo da Fonte registrou a distribuição de panfleto em que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee informa que decisão do Tribunal de Contas da União foi contrária à devolução dos valores cobrados em excesso nas contas de luz. Esclareceu o Parlamentar tratar-se de uma inverdade, já que aquela Corte decidira que caberia à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel informar aos consumidores os seus direitos, para que pudessem ingressar na justiça para serem ressarcidos. Lido o Parecer pelo Relator em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria, com a participação dos Deputados José Carlos Araújo e Eduardo da Fonte. Encerrada a discussão, usaram da palavra para encaminhar a votação da matéria os Deputados Sílvio Costa, César Halum, José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Passou-se à Verificação de Votação: votaram favoravelmente os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa; e contrariamente os Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Foi o Parecer do Relator aprovado, contra o Voto em Separado do Deputado Ricardo Izar; 1) Requerimento nº 140/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC para discutir o aumento das passagens aéreas no País". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Chico Lopes e Aureo. Subscreveram a Proposição os Deputados Roberto Teixeira e Aureo. O Requerimento não foi deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Casa. E pelo mesmo motivo, não foram apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 141/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os problemas relativos às constantes interrupções no fornecimento de água em diversos municípios do país"; 3) Requerimento nº 142/12 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer o convite ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dos presidentes das empresas TAM S/A, GOL Linhas Aéreas, Avianca Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para prestar esclarecimento sobre as variações abusivas nas classes tarifárias das passagens aéreas"; 4) Requerimento nº 148/12 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Elifas Gurgel (Ex-Presidente da ANATEL), o Sr. José Roberto Melo da Silva (Presidente da UNICEL), o Sr. José Roberto Carvalho Campos (Diretor Comercial da UNICEL), o Sr. Sergio Chaia (Presidente da NEXTEL), o Procurador Geral Victor Epitácio Cravo Teixeira (Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel), para prestarem esclarecimentos acerca da denuncia veiculada pela revista VEJA, edição n° 2295, ano 45, n° 46, de 14 de novembro de 2012, páginas 72 a 74, intitulada: O PREJUÍZO QUE VAI DAR LUCRO"; 5) Requerimento nº 149/12 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Paulo Roberto Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da TAM), o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Presidente da ANAC), o representate do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: compra da Webjet pela Gol; venda de "assentos conforto" pela TAM; e aumento do preço das passagens aéreas"; 6) Requerimento nº 150/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "solicita ao Ministro das Minas e Energia os cálculos do impacto a maior nos resultados tarifáricos em razão da não alteração da metodologia de cálculo da Conta de Compensação de Valores de itens da "Parcela A" - CVA"; 7) Projeto de Lei Complementar nº 66/07 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento". Apensado o Projeto de Lei Complementar nº 67/07. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 67/07, apensado; 9) Projeto de Lei nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação; 10) Projeto de Lei nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.366/08, 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05 e 6.724/06, apensados, com Substitutivo; 11) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em nove de novembro de dois mil e onze. O Deputado Vilalba apresentou voto em separado em seis de dezembro de dois mil e onze; 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação; 13) Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação; 14) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela implementação. Vista concedida ao Deputado Silvio Costa em trinta e um de outubro de dois mil e doze; 16) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou voto em separado em vinte e dois de agosto de dois mil e doze; 17) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze; 18) Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 19) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Roberto Teixeira em vinte e um de novembro de dois mil e doze; 20) Projeto de Lei nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12, apensados, com Substitutivo; 21) Projeto de Lei nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Relatora: Deputada Iracema Portela. Parecer: pela aprovação; 22) Projeto de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste. Vista concedida ao Deputado César Halum em quatro de julho de dois mil e doze; e 23) Projeto de Lei nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Diversas foram as decisões com relação às seguintes Proposições: 24) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.248/11, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.698/11, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre e Aureo; e 25) Projeto de Lei nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo em vinte e um de novembro de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Ainda deixaram de ser apreciados os seguintes itens: 26) Projeto de Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Augusto Coutinho em vinte e dois de agosto de dois mil e doze; 27) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 28) Projeto de Lei nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em trinta e um de outubro de dois mil e doze; e 29) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Por fim, quanto ao item 30) Projeto de Lei nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal", de relatoria do Deputado Filipe Pereira, com Parecer pela aprovação, com substitutivo, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvio Costa e Aureo. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, o Presidente, em cumprimento do disposto no art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Casa, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos,   antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezenove de dezembro, às dez horas, no plenário oito do Anexo II.   O inteiro   teor   da    reunião   foi    gravado,    passando    o    arquivo    de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para  constar,  eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Chaves, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.