CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e dezessete minutos do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Carlos Roberto, César Halum, Cláudio Puty, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, João Leão, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ronaldo Caiado e Weverton Rocha, como não-membros. Deixou de comparecer a Deputada Marinha Raupp. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião de instalação e eleição de presidente e vice-presidentes, realizada no dia 6 de março de 2013. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 - REQUERIMENTO Nº 178/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Audiência Pública com o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, a Excelentíssima Ministra do Planejamento, Tribunal de Contas da União e Infraero - para debater a necessidade de aprimoramento da Lei nº 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas". O deputado Wellington Fagundes encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os deputados Jaime Martins, Hugo Leal, Milton Monti e Rodrigo Maia. Em votação, foi aprovado, com a inclusão da Ministra do Planejamento, ou seu representante. B - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado o Sr. Paulo Sérgio Passos - Ministro dos Transportes, para uma exposição e esclarecimentos acerca do estágio e das dificuldades que o Governo Federal vem encontrando para a conclusão das obras rodoviárias e ferroviárias federais, em especial das ferrovias - Norte-Sul, Nova Transnordestina, e Oeste-Leste, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 162/13. Em votação foi aprovado o convite para esclarecimentos sobre a infraestrutura viária do país. 3 - REQUERIMENTO Nº 161/12 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "requer a realização de audiência publica para debater o PL 2056/2011, que altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo". O deputado Zezéu Ribeiro encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. O presidente convidou o deputado Hugo Leal para assumir a presidência a fim defender requerimento de sua autoria. 4 - REQUERIMENTO Nº 162/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil e dos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministro dos Transportes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto - PIB no ano de 2012". O deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento o deputado Ronaldo Caiado, como líder, e os deputados Edinho Araújo, Lúcio Vale, Newton Cardoso, Mauro Lopes, Cláudio Puty, Hugo Leal, Washington Reis, Zeca Dirceu, João Leão, Diego Andrade e Luiz Argôlo. Em votação, foi aprovado, com a transformação do requerimento em convite para Audiência Pública apenas com a presença do Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fraco desempenho do PIB/2012, em conjunto com outras comissões, em data a ser definida. O deputado Diego Andrade registrou a presença em plenário do prefeito Romar e vice-prefeito Pelé, ambos do município de Capim Branco, do prefeito Zé da Gurita de Funilândia e do sr. Paulo Teles, ex-prefeito de Ibirité. O deputado Rodrigo Maia reassumiu a presidência. 5 - REQUERIMENTO Nº 163/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para o esclarecimento da exploração de rodovias federais sob a forma de contratos de concessão, bem como sobre as obras necessárias e previstas no PER e sua forma de financiamento". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os deputados Jaime Martins, Milton Monti e João Leão. Em votação, foi aprovado, unificado ao requerimento 175/13. O deputado João Leão comunicou a realização de Mesa Redonda na cidade de Barreiras/BA, no dia 26/4/13, que discutirá impactos e soluções da Ferrovia Oeste Leste, com a presença de diversas autoridades. 6 - REQUERIMENTO Nº 164/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer constituição de Subcomissão Permanente com o objetivo de se promover estudos e apresentar propostas de modernização do Código de Trânsito Brasileiro". O deputado Wellington Fagundes encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os deputados Jesus Rodrigues, Jaime Martins, Hugo Leal, Milton Monti e Luiz Argôlo. Em votação, foi aprovado, com a subscrição dos deputados Hugo Leal e Jesus Rodrigues. 7 - REQUERIMENTO Nº 165/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que passou à iniciativa privada a competência para a realização da vistoria de veículos - antes exclusivas dos Detrans". O deputado Leopoldo Meyer encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 166/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a criação da subcomissão especial de regulamentação dos transportes". O deputado Luiz Argôlo encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 164/13. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da criação da Subcomissão Especial do Setor Aéreo. 9 - REQUERIMENTO Nº 167/13 - do Sr. Milton Monti - que "requer a constituição da Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis". O deputado Milton Monti encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 164/13. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. Milton Monti - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro -TAV e as privatizações do setor ferroviário". O deputado Milton Monti encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 164/13. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração para “Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do trem de alta velocidade brasileiro - TAV e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte sobre trilhos”. 11 - REQUERIMENTO Nº 169/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os dados apresentados no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União - TCU, no que diz respeito à qualidade das obras rodoviárias concluídas nos anos de 2011 e 2012 geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiu o requerimento o deputado Jaime Martins. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da Confederação Nacional dos Transportes. 12 - REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer que seja convidado para Audiência Pública o Dr. Bernardo Figueiredo, Diretor - Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL a fim de prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras incluídas no PAC 2 - Ferrovias". O deputado Valtenir Pereira encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os deputados Jaime Martins, Milton Monti e Welington Fagundes. Em votação, foi aprovado, unificado aos requerimentos 171/13 e 174/13, com a alteração da expressão "andamento das obras" para "andamento dos projetos", e com a inclusão de um representante da Valec e o Secretário de Política Nacional de Transportes. 13 - REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir o novo marco regulatório do setor ferroviário". O deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 170/13. Em votação, foi aprovado, unificado aos requerimentos 170/13 e 174/13, com a alteração da expressão "andamento das obras" para "andamento dos projetos", e com a inclusão de um representante da Valec e o Secretário de Política Nacional de Transportes. 14 - REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização da 2ª edição de seminário sobre o Transporte Ferroviário, promovido por esta Comissão". O deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 173/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com a finalidade de elaborar proposta legislativa para equacionar os efeitos decorrentes dos vetos apostos ao projeto de lei que institui o novo Sistema Nacional de Viação - SNV e propor um novo sistema de transportes para o brasileiro". O deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 174/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para discutir o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade - TAV no Brasil". O deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 170/13. Em votação, foi aprovado, unificado aos requerimentos 170/13 e 171/13, com a alteração da expressão "andamento das obras" para "andamento dos projetos", e com a inclusão de um representante da Valec e o Secretário de Política Nacional de Transportes. 17 - REQUERIMENTO Nº 175/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o Plano de Outorga concebido no âmbito do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros". O deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. A discussão foi em conjunto com o requerimento 163/13. Em votação, foi aprovado, unificado ao requerimento 163/13. O deputado Jaime Martins informou ao plenário que o Ministro dos Transportes agendou reunião para o mesmo dia com os membros da Mesa da Comissão de Viação e Transportes. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010) Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensados: PLs 3669/2012 e 3810/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012. Rretirado de pauta pelo autor. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PLs 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: Deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária, dia 20 de março, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.