CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E DELIBERATIVA, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013

Às dez horas e trinta e um minutos do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet – Titulares; Adrian; Alexandre Santos; Arnaldo Jordy; Bruno Araújo; Carlos Zarattini; Eliene Lima; Henrique Oliveira; Jorge Boeira; Júlio Campos; Luiz Fernando Faria; Mário Negromonte; Missionário José Olimpio; Nelson Meurer; Paulo Magalhães; Ronaldo Nogueira; Salvador Zimbaldi; Valmir Assunção; Vanderlei Siraque; Vitor Penido; Wladimir Costa; Zoinho – Suplentes. Compareceram como não-membros os Senhores Deputados Leonardo Quintão e Simão Sessim. Deixaram de comparecer as Senhoras Deputadas Fátima Pelaes e Rose de Freitas; e os Senhores Deputados Fernando Torres, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação as atas da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ocorrida em doze de dezembro de dois mil e doze, e da Reunião Ordinária de Instalação e Eleição, ocorrida no último dia seis. O Deputado Luiz Fernando Machado requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, as referidas atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que, conforme o art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a eleição do Segundo Vice-Presidente far-se-ia por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta de membros do Colegiado. Ele rogou a compreensão dos membros no sentido de que permanecessem em plenário até ao término da Reunião e anunciou o recebimento e o registro, em face de acordo de lideranças partidárias, da indicação do Deputado José Rocha, do Partido da República do Estado da Bahia, para ocupar o cargo de Segundo Vice-Presidente. O Senhor Presidente explicou que a indicação em tela seria submetida a votos em chapa única, tendo assinalado a existência de cédulas em branco, na cabine de votação, para a hipótese de o votante optar por essa alternativa. Pospositivamente, o Senhor Presidente anunciou que se procederia à chamada nominal, por partido ou bloco partidário, e que, à medida que fossem chamados, os membros, depois de haverem assinado a folha de votação, deveriam, de posse da sobrecarta, dirigir-se ao local da votação, selecionar sua cédula e colocá-la no envelope que seria depositado na urna. Na sequência, o Senhor Presidente explicou que os membros suplentes somente seriam chamados em caso de ausência dos titulares dos respectivos partidos ou blocos parlamentares, observada a ordem das assinaturas na lista de presença. O Senhor Presidente convidou, então, os deputados Missionário José Olímpio e Guilherme Mussi para auxiliar os trabalhos, na qualidade de secretários, e proceder à chamada nominal dos votantes, realizada em seguida. Encerrada a votação, o Senhor Presidente convidou o Deputado Guilherme Mussi para proceder à escrutinação, quando se verificou coincidência entre a quantidade de votantes e o de sobrecartas, em número de vinte e quatro, dos quais vinte e três foram favoráveis ao Deputado José Rocha e um, em branco. Votaram os Senhores Deputados Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Eduardo da Fonte, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Guilherme Mussi, José Rocha, Luiz Alberto, Luiz Argôlo, Luiz Fernando Machado, Marcos Montes, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Vander Loubet, Titulares; Adrian, Carlos Zarattini, Jorge Boeira, Júlio Campos e Vitor Penido, Suplentes. Realizada a apuração dos votos, proclamou-se o resultado: o Deputado José Rocha foi declarado eleito Segundo Vice-presidente por maioria absoluta dos votantes. O Senhor Presidente declarou empossado o Deputado José Rocha, ao tempo que o convidou a realizar o respectivo pronunciamento. O Deputado José Rocha cumprimentou os presentes e agradeceu aos líderes do Partido da República, Deputados Garotinho e Valdemar Costa Neto, pela indicação de seu nome para o cargo objeto daquela eleição, bem como ao Presidente do Partido Progressista. O Segundo Vice-presidente eleito afirmou que esta seria a primeira vez que integrava a Comissão e que, certamente, honraria não somente seu partido, como também o Estado da Bahia, cujo grande potencial minerário e petrolífero diziam diretamente respeito ao campo temático deste Órgão Técnico. Finalizado o pronunciamento, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos concernentes à eleição do Segundo Vice-presidente e deu início à deliberação da Pauta. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta Comissão cópias dos acórdãos nºs 73/2013 e 100/2013, que tratam, respectivamente, do relatório de monitoramento quanto ao cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário e da conversão do relatório de auditoria realizado em Furnas Centrais Elétricas S.A. O Senhor Presidente informou que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que, com vistas a conferir maior objetividade deliberativa aos trabalhos a realizar, submeteria naquele momento à consideração dos membros presentes sua decisão de determinar o arquivamento de trinta e um requerimentos que não haviam logrado a respectiva execução na Sessão Legislativa anterior, em face de perda de oportunidade. Tratava-se dos Requerimentos nºs 82/2011, 93/2012, 94/2012, 96/2012, 97/2012, 98/2012, 100/2012, 104/2012, 105/2012, 106/2012, 109/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012, 115/2012, 118/2012, 121/2012, 123/2012, 126/2012, 127/2012, 134/2012, 138/2012, 139/2012, 140/2012, 141/2012, 143/2012, 148/2012, 153/2012, 155/2012, 157/2012 e 159/2012. O Senhor Presidente ressaltou que os autores dos referidos requerimentos detinham a faculdade de desarquivá-los e reapresentá-los em qualquer tempo, se assim o desejassem. Iniciada a discussão, o Deputado Arnaldo Jardim indagou se aquele seria o caso de proposições aprovadas ou por apreciar, ao que o Senhor Presidente respondeu tratar-se de ambas. Em face disso, o Deputado Arnaldo Jardim informou que havia, naquela lista, requerimento de sua autoria cuja temática considerava por extremo pertinente e solicitou a mantenedura de sua tramitação. O Deputado Ronaldo Benedet rogou, sob semelhante argumento, que se não arquivasse o requerimento de sua autoria, constante da lista em tela. Embora tenha concordado com a pertinência das matérias objeto dos requerimentos indicados por aqueles deputados, o Senhor Presidente solicitou a compreensão dos autores no sentido de que procedessem em conformidade à instrução previamente anunciada, tendo em vista sua pretensão de, na próxima quarta-feira, desarquivar aquelas que eventualmente fossem de interesse dos autores solicitantes. Ato contínuo, o Senhor Presidente anunciou sua disposição em realizar reuniões ordinárias de audiência pública também nas terças e quintas-feiras, de maneira a contemplar o cumprimento dos requerimentos cujas temáticas fossem de interesse público. Em votação, aprovou-se por unanimidade o arquivamento dos requerimentos enumerados. Em seguida, o Senhor Presidente enfatizou que facultava aos membros livre comunicação com a Presidência da Comissão no que respeitava à propositura de requerimentos, tendo em vista o consenso, considerado por ele imprescindível à formulação de uma pauta de votações coerente com a proposta deste Órgão Técnico. A - ORDEM DO DIA: MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 - REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - (REQ 167/2013) - que "requer a inclusão imediata em pauta do Requerimento nº 167/2013, nos termos do art. 52 do Regimento Interno da Casa". O Senhor Presidente explicou que esse Requerimento seria deliberado por meio de votação nominal e que os deputados que votassem “sim” aprovariam a inclusão imediata em pauta do Requerimento 167/2013. O Senhor Presidente esclareceu, ainda, que, na hipótese de aprovação do Requerimento nº 170/2013, o que somente se daria por maioria absoluta, o Requerimento nº 167/2013 se sujeitaria, em seguida, à discussão e votação simbólica do Colegiado. Realizada a chamada nominal, apuraram-se vinte e três votos “sim” e nenhum voto “não”. O Senhor Presidente declarou, assim, aprovada a inclusão imediata em pauta do Requerimento nº 167/2013. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/13 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobrás, para debater em Audiência Pública, o desempenho da referida empresa". O Senhor Presidente esclareceu que, além deste Requerimento, havia, também, sobre a Mesa, para inclusão imediata em pauta, o Requerimento nº 168/2013, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que trata de assunto similar. O Senhor Presidente sugeriu que, caso ocorresse a aprovação de ambas as proposições, se realizasse uma única audiência pública para atender ao objeto delas, tendo em vista tratarem de um mesmo assunto. O Deputado Arnaldo Jardim solicitou a palavra e propôs a retirada de tramitação do Requerimento nº 168/2013, por haver considerado o Requerimento nº 167/2013 mais abrangente que o seu, razão por que se manifestava no sentido de subscrevê-lo. O Senhor Presidente anuiu à solicitação feita pelo Deputado Arnaldo Jardim e abriu a discussão, tendo concedido a palavra ao Deputado Betinho Rosado, que sugeriu que se incluísse na matéria objeto do Requerimento discutido os campos marginais de petróleo, objeto de exaustivo estudo realizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O Deputado Arnaldo Jardim solicitou que a Política de Conteúdo Local, presente nos contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e matéria objeto do Requerimento nº 168/2013, na oportunidade retirado de tramitação por meio do Requerimento nº 173/2013, passasse também a integrar o tema da audiência pública objeto do Requerimento em discussão. As sugestões apostas foram acatadas pelo Deputado Carlos Zarattini. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido subscrita pelo Deputado Arnaldo Jardim. B – REQUERIMENTOS: 3 - REQUERIMENTO Nº 160/2013 - do Sr. Fernando Jordão - que "solicita sejam convidados o Sr. Marcelo Lievenes, Presidente da Ampla e o Sr. Nelson José Hubner Moreira, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de prestar esclarecimentos sobre manutenção das redes de energia que atendem aos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba no Estado Rio de Janeiro". Antes de conceder a palavra ao Autor da Proposição, o Senhor Presidente assinalou que, em razão do anúncio prévio de que o Senhor José Hubner Moreira seria substituído no cargo de Diretor-Geral da ANEEL, dever-se-ia formular convite ao Diretor em exercício. A sugestão foi acatada pelo Deputado Fernando Jordão, que discorreu sobre os fundamentos do Requerimento e fez menção à presença em Plenário dos Vereadores do Município de Paraty – Rio de Janeiro, Delimar, do Partido Social Democrático – PSD, e Lulu, do Partido Social Democrata Cristão – PSDC. Discutiram a matéria os Deputados Simão Sessim, Adrian e Júlio Campos. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, com a inclusão da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, e do Órgão da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro – PROCONRJ na lista de convidados. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou que, em obediência ao preceituado nos artigos 40 e 43 do Regimento Interno da Casa, convidava o Deputado José Rocha para assumir a Presidência da Reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 162/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir a alteração realizada pela ANEEL na revisão tarifária periódica do 3º ciclo que provocou um descompasso na definição do reposicionamento das tarifas dos consumidores de baixa tensão (residenciais) e de alta tensão". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os fundamentos da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Arnado Jardim e Bernardo Santana de Vasconcellos. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, com a inclusão na lista de convidados de representantes da ANEEL, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste. 5 - REQUERIMENTO Nº 164/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - que "requer a extinção das subcomissões permanentes e subcomissões especiais da Comissão de Minas e Energia (CME)". Concedida a palavra ao Autor, este discorreu sobre as motivações do Requerimento. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 165/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - que "requer a criação de três subcomissões permanentes no âmbito da Comissão de Minas e Energia". Com a palavra, o Autor fundamentou as razões da Proposição e delimitou a matéria de cada subcomissão permanente indigitada. A primeira subcomissão, segundo o Autor, seria a de Mineração, que trataria, entre outros temas, do Marco Regulatório de Mineração no Brasil, com o fim de apresentar projetos no sentido de que o referido Marco chegasse a termo com uma contribuição significativa da parte deste Colegiado. A segunda subcomissão seria a de Petróleo, Gás Natural e Etanol, bem como a relação da Petrobras com esses mercados, que visaria à permanente contribuição deste Órgão Técnico junto ao Setor, por meio de discussões, trabalhos e propostas. E a terceira subcomissão se intitularia Energia Elétrica e Fontes Renováveis de Energia, com vistas a tratar de todos os aspectos que abarcam o tema Energia Elétrica no País – todas as formas de geração, de transmissão e de distribuição de energia, renovável ou não. Os Deputados José Santana de Vasconcellos e José Rocha manifestaram-se favoravelmente à matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 166/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer a realização de seminário para discutir alterações na cobrança da compensação financeira pela exploração de recursos minerais". O Autor informou que, no curso deste primeiro semestre, pretender-se-ia realizar três seminários: o primeiro, em abril, o segundo em maio e o terceiro em junho do corrente ano; e discorreu sobre as razões motivadoras do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim, Luiz Fernando Machado, Fernando Ferro, Ronaldo Benedet e José Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento, tendo sido incluídos na lista de convidados representantes da Casa Civil, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Serviço Geológico do Brasil – CPRM; Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovia S.A. Também foi acatada a inclusão do tema "carvão mineral" e do título “Plano Nacional de Mineração”. O Deputado Eduardo da Fonte reassumiu, em seguida, a Presidência dos trabalhos e anunciou que a provável data do seminário em tela seria o próximo dia dezoito de abril. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Quintão apresentou Voto em Separado no dia cinco de setembro de dois mil e doze. A Proposição foi retirada de pauta em face da aprovação de requerimento nesse sentido, apresentado pelo Deputado Fernando Ferro. Logo após, o Senhor Presidente registrou a presença do Prefeito Manoel Rocha, do Município de Corinto, na Bahia, a quem cumprimentou. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. A Proposição foi retirada de pauta em face da aprovação de requerimento nesse sentido, apresentado pelo Deputado Luiz Fernando Machado. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 - Do Sr. João Herrmann - que "Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.928/2009 (Apensados: Projetos de Lei nºs 5.885/2009 e 7.127/2010)). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dos Projetos de Lei nºs 4.928/2009, 5.885/2009, e 7.127/2010, apensados. A Proposição foi retirada de pauta, por duas sessões, em face da aprovação de requerimento nesse sentido, apresentado pelo Deputado Luiz Fernando Machado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não foi apreciado em razão da ausência do Relator naquele momento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 - do Sr. César Halum e outros - que "dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais Pis/Pasep e Cofins relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012). Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. O Parecer não foi apreciado em razão da ausência do Relator. O Deputado César Halum exarou sua insatisfação diante da não apreciação da matéria, cuja Proposição tramita há mais de um ano, e cobrou empenho por parte do Relator, ausente naquele momento. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.403/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Montes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não foi apreciado em razão da ausência do Relator. Em face disso, o Deputado Arnaldo Jardim indagou ao Senhor Presidente se, durante sua gestão, haveria a figura do “relator ad hoc”. Com a palavra o Senhor Presidente, este informou que o Regimento Interno da Casa prevê a designação de novo relator sempre que haja falta cometida por parte do relator primitivo, conforme estabelecido no seu art. 41, VI.  O Senhor Presidente esclareceu que o novo relator teria autonomia tanto para adotar o parecer do relator antecedente, como também para formular documento diverso, nos termos de suas prerrogativas regimentais. Tendo assinalado a práxis firmada por outras comissões permanentes, segundo a qual se designaria novo relator sempre que o antecedente se fizesse ausente a três reuniões em que a respectiva proposição houvesse sido pautada, o Senhor Presidente submeteu ao Plenário da Comissão a adoção de semelhante padrão. Discutiram essa possibilidade os Deputados Fernando Ferro, César Halum e Arnaldo Jardim. Em votação, foi aprovada por unanimidade a proposta de que, em face da ausência do relator por três reuniões da Comissão em que parecer de sua autoria esteja pautado, o Senhor Presidente avocará a proposição respectiva com vistas à designação de novo relator, nos termos regimentais. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei Nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o poder concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.594/2012). Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.594/2012, apensado. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, antes tendo convocado os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa e de Audiência Pública, a serem realizadas na próxima quarta-feira, dia vinte de março de dois mil e treze. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.