 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013.
Às dez horas e vinte e um minutos
do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente.
Compareceram os Deputados Laercio Oliveira e Armando Vergílio -
Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton
Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real,
Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo
Nogueira, Sabino Castelo Branco, Silvio Costa, Vicentinho e Vilalba - titulares;
Alex Canziani, Alexandre Roso, André Figueiredo, Bohn Gass, Chico Lopes,
Darcísio Perondi, Dr. Grilo, Francisco Chagas, Leonardo Quintão, Major Fábio,
Manoel Salviano, Marcio Junqueira, Sebastião Bala Rocha e Vinicius Gurgel –
suplentes. Compareceu também a Deputada Luiza Erundina - não-membro.
ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em votação as Atas das reuniões nºs 61
de 2012 e 1 de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas
sem observações. O Deputado Silvio Costa solicitou ao Presidente a retirada “ex
officio” dos itens 14, 18 e 23, mesma solicitação feita pelo Deputado Eudes
Xavier para o item 8. O Senhor Presidente, em resposta, negou as solicitações
para que os projetos fossem discutidos, solicitando que os próprios deputados
providenciassem a retirada dos projetos com base no Regimento Interno da Casa. O
Senhor Presidente anunciou, então, o prazo de quinze minutos para apresentação
de requerimentos de procedimento e, em seguida, suspendeu a reunião para o
descerramento da fotografia do Deputado Sebastião Bala Rocha na Galeria de
ex-presidentes desta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 204/12 -
do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto
de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli". Discutiu a matéria o
Deputado Laércio Oliveira, que solicitou a inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo – CNC, no rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da
CNC. 2 -
REQUERIMENTO Nº 205/12 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja
convocado o Senhor Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre
as atividades industriais do setor calçadista no Brasil". Discutiu a matéria o
Deputado Luciano Castro. Durante a discussão, o Deputado Daniel Almeida acatou
transformar a convocação do Senhor Ministro em convite e sugeriu que a Audiência
Pública fosse conjunta com a Comissão
de Finanças e Tributação. Em
votação, o requerimento foi aprovado na
forma de convite. 3 -
REQUERIMENTO Nº 206/12 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja
convocado o Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a
fim de prestar esclarecimentos sobre as atividades industriais do ramo
calçadista no Brasil". Em discussão, o Deputado Daniel Almeida acatou
transformar a convocação do Senhor Ministro em convite e sugeriu que a Audiência Pública fosse conjunta com a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de convite. O Sr. Presidente registrou a presença do
Juiz do Trabalho, Sr. Orlando Tadeu de Alcântara, novo Secretário-Geral do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4 - REQUERIMENTO Nº 1/13
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência
Pública para discutir o tema "A FUNDACENTRO e as perspectivas da saúde e
segurança do trabalhador brasileiro no cenário do desenvolvimento econômico
nacional". Discutiram a matéria os Deputados Sebastião Bala Rocha, Eudes Xavier
e André Figueiredo, que solicitou a inclusão de um representante do Ministério
do Trabalho e Emprego no rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão
solicitada. 5 -
REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. André Figueiredo - que "requer audiência
Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras
providências". Retirado de pauta "ex officio", por haver o autor retirado sua
tramitação. 6 -
REQUERIMENTO Nº 208/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a
realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Mauro Santos
Salgado, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP);
Bruno Lima Rocha, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação
Marítima (SYNDARMA); Sérgio Henrique Cavalcanti Salomão, Presidente da
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público -ABRATEC; Sr.
José Leônidas de Menezes Cristino, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Portos da Presidência da República (SEP/PR); e Pedro Brito, Diretor-Geral
Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a fim de
subsidiarem informações quanto aos impactos gerados pela edição da Medida
Provisória 595 no setor portuário". Discutiram a matéria os Deputados Augusto
Coutinho, Paulo Pereira da Silva e Luciano Castro. O Deputado Paulo Pereira da
Silva solicitou a inclusão do Sr. Uilton Barreto – Presidente da Federação Nacional dos Estivadores. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão
solicitada. 7 -
REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre o descumprimento da Lei n° 12.740/12".
Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa e Vicentinho, que solicitou a
retirada “ex officio”. Retirado de pauta "ex officio". 8 - REQUERIMENTO Nº 210/13 -
da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública nesta
Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder
Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que
institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 211/13 -
da Sra. Andreia Zito - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da
Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta
Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal
do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "Altera a Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da
Advocacia-Geral da União". Discutiram a matéria os Deputados André Figueiredo,
Luciano Castro, Silvio Costa, Sebastião Bala Rocha e Eudes Xavier. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de convite. 10 - REQUERIMENTO Nº 212/13 -
do Sr. Policarpo - que "requer a realização de audiência pública para debater o
PLP 554/2010, bem como as questões relacionadas às categorias afetadas".
Discutiram a matéria os Deputados Policarpo, Roberto Santiago, Laércio Oliveira,
Augusto Coutinho, Sebastião Bala Rocha e Paulo Pereira da Silva. O Deputado
Policarpo solicitou, ainda, a inclusão da Associação dos Agentes de Segurança do
Poder Judiciário no rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão solicitada.
11 - REQUERIMENTO Nº 213/13 - do Sr. Policarpo - que "requer a
realização de audiência pública para debater o PL 4699/2012, que se refere à
profissão de historiador e às questões pertinentes às categorias relacionadas".
Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº
214/13 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública
para debater sobre a reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS". Em votação, o
requerimento foi aprovado.
13 - REQUERIMENTO Nº 215/13 - do Sr. Eudes Xavier - que
"requer a realização de Seminário Nacional sobre a situação dos trabalhadores e
trabalhadoras dos setores de comércio e serviço no Brasil". Discutiu a matéria o
Deputado Laércio Oliveira, que solicitou a inclusão das seguintes entidades:
Federação dos Trabalhadores do Setor de Comércio e Serviços e Federação Nacional
do Setor de Serviços. Em votação, o
requerimento foi aprovado, com a
inclusão solicitada.
O
Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta
sobre a mesa, referentes aos itens: 16, 18 e 35. Colocados em votação, os
requerimentos foram aprovados. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.356/12
- da Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a criação de cargos
de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito
do Ministério Público do Trabalho". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer:
pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que
"estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e
dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a
matéria o Deputado Vicentinho. Em
votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o
pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 133/07 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre o
procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas
autoridades fiscais competentes, e dá outras providências". (Apensados: PL
536/2007 e PL 888/2007). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela
rejeição deste, do PL 888/07, apensado, e das emendas de Plenário nºs 1, 2, 3,
4, 5, 7, 8 e 9, todas de 2007; pela aprovação do PL 536/07, apensado, e pela
incompetência desta Comissão para apreciação da Emenda de Plenário nº 6/07.
Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Silvio Costa, Laércio Oliveira e Eudes Xavier, contra
o voto do Deputado Assis Melo. 18 – EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do
Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio -
QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras
providências". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta "ex officio" por haver sido a matéria votada no Plenário da
Casa. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 – do Tribunal Superior do
Trabalho - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator:
Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4
de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a
elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições
e despesas a estas vinculadas". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela
aprovação. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. O Senhor Presidente registrou a
presença da Deputada Luiza Erundina e lhe passou a palavra. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de
Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins
relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Retirado
de pauta "ex officio", em razão da ausência da Relatora. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 876/07 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência
nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT)". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa
para o Requerimento nº 217/2013. Procedida à votação nominal, votaram
sim os senhores Deputados Eudes
Xavier, Policarpo, Vicentinho, Silvio Costa, Armando Vergílio, Roberto Santiago,
Sabino Castelo Branco, Vilalba, Erivelton Santana, Assis Melo, Sebastião Bala
Rocha, Alexandre Roso e Major Fábio. Votaram não os senhores Deputados Laércio Oliveira, Vinicius Gurgel e
Jorge Corte Real. Foram computados 16 votos, sendo 13 sim e 3 não. O requerimento de inclusão foi rejeitado
por não ter atingido a maioria absoluta de votos (14 votos). 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/09
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o
investigado ou acusado estiver foragido". Relator: Deputado Policarpo. Parecer:
pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda ao substitutivo, apresentada
na Comissão, com complementação de voto. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista,
não apresentou manifestação escrita. O Relatório foi proferido pelo
Relator. Em votação, o Parecer
foi aprovado por unanimidade.
24 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 - do Senado Federal - que
"altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral".
(Apensados:
PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09 e 7.146/10). RELATOR:
Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.369/03,
2.593/03, 4.593/09, 3.760/12 e 6.625/09, apensados, e da emenda nº 1/07
apresentada na Comissão ao PL nº 2.369/03, com substitutivo, e pela rejeição do
PL nº 7.146/10, apensado, da emenda nº 2/07, apresentada ao 2.369/03, das
emendas nºs 1, 2 e 3 de 2010, apresentadas na Comissão, e da emenda oferecida ao
substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Eudes Xavier,
Erivelton Santana e Laércio Oliveira. 25 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de
maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências",
estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de
previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências".
(Apensado: PL 3907/2000). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela
aprovação deste e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 26
- PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um
Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre
garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
(Apensados:
PLs nºs 5.570/05, 7.453/06, 1.702/07, 4.682/09, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07 e
1.453/11). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs
5.570/05, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07, 7.453/06, 1.702/07, e 4.682/09,
apensados, e pela rejeição do PL 1.453/11, apensado, na forma do substitutivo
adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Concedida vista conjunta aos Deputados Major Fábio,
Sabino Castelo Branco e Silvio Costa. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes
Xavier. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e
simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras
governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Laércio Oliveira. 29 - PROJETO
DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único
ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos
encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011)
Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL
1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor. Concedida vista ao Deputado Armando
Vergílio. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o
Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Policarpo e Jorge
Corte Real. Assumiu a presidência o
Deputado Laércio Oliveira. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 - da
Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes
aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas
divisas dos lotes de terreno, na área urbana". Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Corte
Real. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto
Santiago. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes -
que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa
Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e
instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores
qualificados por esses programas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Policarpo. 33 - PROJETO
DE LEI Nº 6.092/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "autoriza o Poder Executivo
a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão".
(Apensado: PL 6351/2009) Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL Nº 6.351/2009, apensado. O Parecer foi
proferido pelo Relator. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade.
34 - PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que
"altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a
política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do
Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às
normas licitatórias comuns". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta "ex officio", em razão da
ausência do Relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração
Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas
parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou
indireta, pertinentes às obras e serviços". Relator: Deputado Eudes Xavier.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator.
Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que
"acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão
de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados:
PL 7219/2010 e PL 7220/2010) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela
aprovação deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados, com Substitutivo,
e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Silvio Costa e Laércio Oliveira. 37 - PROJETO DE LEI Nº
7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e
acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência
Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa e Laércio
Oliveira. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que
"altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política
Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais
do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com
recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". Relatora: Deputada Sandra
Rosado. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 39
- PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a
reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços
de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Sandro Mabel.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta "ex officio", em
razão da ausência do Relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr.
Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de
condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de
natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em
separado em 13/09/2011. Retirado de pauta "ex officio", em razão da ausência
do Relator. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/11 - da Sra. Bruna
Furlan - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da
Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São
Paulo". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. A leitura do
Relatório foi proferida pelo Deputado Eudes Xavier. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo".
Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "autoriza o
Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no
Estado do Rio de Janeiro". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Eudes Xavier.
Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "autoriza
o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado
do Pará". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação. O Relatório
foi proferido pelo Deputado Laércio Oliveira, designado Relator Substituto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 3.670/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Alexandre Roso.
Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laércio Oliveira.
Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade
Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer:
pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laércio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores
parlamentares, dos assessores e dos demais presentes, e às doze horas e vinte e
cinco minutos, encerrou a reunião, antes convocando os parlamentares para
Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 20 de
março, no Plenário 12 do anexo II, às 10 horas. E
para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente,
Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.