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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de março de 2013.
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As quinze horas e cinquenta e um minutos do
dia treze de marco de dois mil e treze, reuniu-se a Comissao Especial
destinada a apreciar e proferir parecer a Proposta de Redacao para o
Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituicao no 111-B, de
2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda
Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e da outras providencias", no
Anexo II, Plenario 15 da Camara dos Deputados. |