A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.650/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Severino Ninho, Dr. Luiz Fernando, Paulo Pimenta e Professor Sérgio de Oliveira.

Sala da Comissão, em 13 de março de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente