COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vieira da Cunha – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, José Nunes, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Otavio Leite, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Vilson Covatti, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Iriny Lopes, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária, realizada em doze de março. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº007/2013, do Deputado SANDRO ALEX justificando ausência no período de 04 a 09 de março 2013; 2 - PEC-128/2007 retirada de pauta, devido à apensação da PEC-243/13; 3 - Abaixo-assinado encabeçado por Antônio Deusdete Lopes Pereira para mudar o nome da Cidade de São Luís do Curu – CE, para São Luís Gonzaga. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam assegurados os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens dezessete, vinte e oito, nove, dezenove, quatro, vinte e seis, vinte e nove, cinco e vinte da pauta atual. Além desses, os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Marcos Rogério, Gonzaga Patriota, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Márcio Macêdo, Mauro Benevides, Jorginho Mello, Fabio Trad e Eliseu Padilha requereram inversão dos itens 21, 31, 12, 10, 18, 5, 16, 14, 24, 27 e 30, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado José Genoíno, foi concedida vista conjunta aos Deputados Onofre Santo Agostini e Esperidião Amin. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas substitutivas. Lido o Parecer pelo Deputado José Genoíno, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sandro Alex e Dr. Grilo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha. 6 - PROJETO DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Eliseu Padilha, Benjamin Maranhão, José Genoíno e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 404/09 - do Sr. João Campos - que "dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular". (Apensado: PEC 27/2011) (Apensado: PEC 60/2011) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2011 e da PEC 60/2011, apensadas. Lido o Parecer pelo Deputado Benjamin Maranhão, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Benjamin Maranhão, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Danilo Forte, Mauro Benevides, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Marcos Rogério, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Arthur Oliveira Maia, Chico Alencar e Leonardo Gadelha. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Esperidião Amin registrou a presença em plenário do professor Moacir Thomazi, da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville/SC. O Deputado Márcio Macêdo solicitou a retirada do requerimento de inversão do item 16 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vieira da Cunha. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Nazareno Fonteles, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Marcelo Almeida agradeceu a aprovação do projeto e a homenagem ao seu pai, o empresário Cecílio Almeida. Também usaram da palavra os Deputados Décio Lima, Eliseu Padilha, Luiz Couto, Esperidião Amin e Chico Alencar. O Presidente sugeriu votação em bloco dos itens 31 e 30 da pauta. Não houve consenso. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá" RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente chamou à pauta o item 30 – PL 2.469/11. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 13 - PROJETO DE LEI Nº 299/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Décio Lima. O Presidente declarou prejudicados os requerimentos de inversão dos itens dez, dezoito, dezesseis, quatorze e vinte e quatro por estarem ausentes os Deputados que os solicitaram. 14 - PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Felipe Maia solicitou providências para possibilitar o acesso pelos computadores do plenário ao portal oficial da Presidência da República. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dezenove de março, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.