COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Fernando Francischini, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto, Wladimir Costa e Wolney Queiroz – titulares; Carlos Magno, Eduardo Cunha, Felipe Bornier, Giroto, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Waldenor Pereira e Zoinho – suplentes; e Ricardo Arruda – não-membro. Deixaram de comparecer os deputados titulares Arlindo Chinaglia e Manuela D'ávila. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da trigésima-quarta reunião da sessão legislativa anterior e a da primeira reunião desta sessão legislativa, realizadas respectivamente em doze de dezembro de 2012 e seis de março de 2013, cuja leitura foi dispensada a pedido dos deputados Ademir Camilo, Edson Santos e Mendonça Filho. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de doze de dezembro de 2012 a doze de março de 2013, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Antes da Ordem do Dia, o presidente propôs aos deputados o arquivamento de requerimentos apresentados em sessões legislativas anteriores que não foram apreciados pela Comissão, conforme tabela distribuída em avulso aos parlamentares. Em votação, foi aprovado o arquivamento dos Requerimentos nos 112/11, 176/11, 228/11, 275/11, 278/12, 287/12, 291/12, 297/12, 298/12, 299/12, 300/12, 308/12, 309/12, 317/12, 322/12, 323/12. 324/12, 326/12, 341/12, 342/12, 349/12, 353/12, 356/12, 370/12, 378/12, 379/12, 384/12, 390/12, 394/12, 395/12, 396/12, 397/12, 398/12, 399/12 e 400/12. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 412/13, do Sr. Ademir Camilo, que "requer audiência pública para que seja tratado sobre a BR 381". O deputado Ademir Camilo defendeu a inclusão extrapauta e a aprovação, no mérito, do Requerimento 412/13. Em discussão, o deputado Eduardo Cunha concordou com a inclusão específica, mas fez um apelo para que os deputados procurassem pautar seus requerimentos no prazo regimental, a fim de evitar que o excesso de requerimentos incluídos extrapauta prejudiquem a apreciação dos requerimentos regularmente pautados. Também se manifestaram os deputados Mendonça Filho, Edson Santos e Paulo Feijó, favoráveis à inclusão na pauta. Em votação nominal, a inclusão extrapauta foi aprovada com quinze votos favoráveis, número total de votantes. Votaram os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, Edinho Bez, Edio Lopes, Ademir Camilo, Hugo Motta, João Pizzolatti, Manuoel Rosa Neca, Wellington Roberto, Paulo Feijó, Vanderlei Macris, Mendonça Filho e Felipe Bornier. No mérito, os deputados Eduardo Cunha, Edson Santos, Vanderlei Siraque e Luiz Sérgio, ponderaram que, em vez do ministro, o requerimento convidasse um representante do Ministério, especialmente do DNIT, que poderia com mais propriedade prestar os esclarecimentos sobre o tema. O autor discordou da sugestão de alteração, lembrando que, como se trata de convite para audiência pública, o ministro já tem a faculdade de mandar representante, se assim entender melhor. O deputado Paulo Feijó apoiou o requerimento e solicitou que se incluísse no tema da audiência as condições da BR 101 no Estado do Rio de Janeiro, obtendo a concordância do autor. Em votação, no mérito, o requerimento foi aprovado por unanimidade, mantendo-se o convite ao ministro e incluindo-se as condições da BR 101 no Estado do Rio no tema da audiência. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 413/13, do Sr. Ademir Camilo, que "requer audiência pública para que seja tratado sobre a Portaria Interministerial n° 3252/2012". O deputado Ademir Camilo defendeu a inclusão extrapauta e a aprovação no mérito do requerimento, com alteração, excluindo o convite ao ministro da Justiça e acrescentando convite ao senador Paulo Paim. Em discussão, manifestaram-se favoravelmente ao requerimento os deputados Edio Lopes, Vanderlei Siraque, Edson Santos e Paulo Feijó. Em votação nominal, a inclusão extrapauta foi aprovada por quinze votos favoráveis, número total de votantes. Votaram os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, Edinho Bez, Edio Lopes, Ademir Camilo, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Wellington Roberto, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Macris, Mendonça Filho e Felipe Bornier. No mérito, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a exclusão do ministro da Justiça e a inclusão do Senador Paulo Paim no rol de convidado. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 414/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do presidente do Banco Central do Brasil e dos ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2012". O deputado Mendonça Filho defendeu a inclusão extrapauta e, no mérito, defendeu a transformação do requerimento em convite apenas ao ministro, para falar sobre os resultados da economia em 2012 e a perspectiva da economia para 2013, em audiência pública conjunta com a CFT, que, segundo o autor, já teria aprovado requerimento nesse sentido. Manifestaram-se favoravelmente à aprovação do requerimento, com as alterações propostas, os deputados Edson Santos e Vanderlei Siraque. Em votação nominal, a inclusão foi aprovada por dezesseis votos favoráveis, número total de votantes. Votaram os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, Edinho Bez, Edio Lopes, Fernando Francischini, Ademir Camilo, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Wellington Roberto, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Macris, Mendonça Filho e Felipe Bornier. Em votação, no mérito o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações acordadas. 1 – REQUERIMENTO Nº 401/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o Sr. ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o aumento no número de casos de dengue registrados nas sete primeiras semanas de 2013 em comparação com o mesmo período do ano passado". O autor defendeu a aprovação do requerimento, na forma de convite para audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social, conforme entendimento prévio em plenário. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações acordadas. 2 – REQUERIMENTO Nº 402/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requerem seja convocada a Sra. ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, responsável pela Coordenação do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, para prestar esclarecimentos sobre defeitos graves em obras recém-concluídas em onze rodovias federais, localizadas em nove estados, constantes do PAC, conforme apontou recente Auditoria do Tribunal de Contas da União". O autor defendeu a aprovação do requerimento, com alteração, conforme acordo prévio em plenário, substituindo a convocação da ministra por convite ao Sr. Maurício Muniz, secretário de Acompanhamento das Obras do PAC. Manifestaram-se favoravelmente ao requerimento, os deputados Edson Santos, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos e Hugo Motta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações acordadas. 3 – REQUERIMENTO Nº 403/13, do Sr. Hugo Motta, que "requer a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para acompanhamento e fiscalização dos recursos federais aplicados no combate à seca no Nordeste". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 404/13, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "solicita a convocação do presidente do Banco Central do Brasil e dos ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2012". O presidente declarou prejudicado em razão da aprovação do Requerimento nº 414, de igual teor. 5 – REQUERIMENTO Nº 405/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a realização de audiência pública com a Anatel e as empresas de telefonia: Claro, Oi, Tim, Vivo, GVT, Telemar e Net e o Tribunal de Contas da União para debater a qualidade dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país". Nos termos regimentais, assumiu a presidência da reunião o deputado João Pizzolatti. Com a palavra, o deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, apoiaram a aprovação do requerimento os deputados Luiz Sérgio, João Pizzolatti, Manuel Rosa Neca, Carlos Magno e Vanderlei Siraque. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 406/13, do Sr. Edinho Bez, que "convida o Ministério do Turismo para, em audiência pública, demonstrar ao colegiado da CFFC o funcionamento do Sistema de Acompanhamento dos Contratos de Repasse do Ministério do Turismo, um novo modelo de gestão que também pode ser adotado pelos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, o deputado Carlos Magno sugeriu a inclusão de representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, obtendo a concordância do autor. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 7 –  REQUERIMENTO Nº 407/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a realização de audiência pública com o diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com representantes do Consórcio Camargo Corrêa-Artepa/M.Martins/Construbase, responsável por obras na BR 101-Trecho Sul Catarinense e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada de Santa Catarina (Sintrapav) e também o Tribunal de Contas da União (TCU) para debater os problemas que levaram a greve de funcionários que paralisou as obras da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101, em Laguna – SC". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, o deputado Edson Santos sugeriu que a audiência fosse conjunta com a Comissão de Viação e Transporte. O autor concordou com a alteração. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 8 – REQUERIMENTO Nº 408/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer seja convidado o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para, em audiência pública, expor as metas da sua pasta para 2013". O autor defendeu a aprovação do requerimento, com alteração, para convite não ao ministro especificamente, mas ao Ministério das Cidades. O deputado João Pizzolatti sugeriu a inclusão de representantes da Caixa Econômica Federal. O deputado Luiz Sérgio sugeriu que a audiência fosse conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e argumentou que proposta de audiência com a Caixa fosse feita em outro momento, em requerimento próprio, com o que concordou o autor da sugestão. Também se manifestou favorável ao requerimento o deputado Carlos Magno. Em votação, o requerimento foi aprovado, na forma de convite ao Ministério das Cidades, para audiência conjunta com a CDU. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/05, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis". Relator: deputado Carlos Magno. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento por ter alcançado seus objetivos. O relator leu o seu voto. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/09, da Sra. Sueli Vidigal, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo". Relator: deputado Anthony Garotinho. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento, por ter alcançado os objetivos. O deputado Ademir Camilo requereu a retirada de pauta. Em votação a retirada foi aprovada. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/11, do Sr. Carlos Magno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e consequências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC". Relator: deputado Nilton Capixaba. Relatório prévio: pela implementação. O presidente dispensou a leitura do relatório, distribuído em avulso. Em votação, o relatório foi aprovado por maioria, contra o voto do deputado Edson Santos. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não- implementação. O relator leu o seu voto. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. O relator leu o seu voto. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 14 – REPRESENTAÇÃO Nº 59/05, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, que "apresenta denúncia de irregularidades existentes no empreendimento imobiliário denominado Residencial Berbari II, localizado no bairro de Uberaba, cidade de São Paulo". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pelo encerramento, arquivamento e encaminhamento de cópia deste relatório final ao autor da proposição. Retirado de pauta a pedido do relator. 15 – REPRESENTAÇÃO Nº 9/07, de Dumar Park Estacionamentos S/C Ltda., que "solicita averiguação de prestação de serviços realizados pela Empresa Pronto Wash nas dependências do Aeroporto Internacional de Recife – Guararapes / Gilberto Freire, autorizados pela Infraero". Relator: deputado Mendonça Filho. Parecer: pelo encerramento, arquivamento e envio desse relatório final ao autor. O presidente dispensou a leitura do relatório, distribuído em avulso. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Pela ordem, o deputado Edson Santos pediu a palavra e prestou homenagem à secretária da Comissão, Sra. Regina Games Pereira, que deixará essa função,  ressaltando a dedicação e eficiência da secretária nos últimos dois anos à frente da Secretaria da Comissão. O presidente juntou-se ao deputado na homenagem, ressaltando a competência e o comprometimento da servidora e de toda a equipe com os trabalhos da Comissão, especialmente nesse período de transição no início desta sessão legislativa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos, convocando reunião ordinária para o próximo dia vinte de março, no Plenário 9, às dez horas. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 12/12/2012 a 12/03/2013

Lista a ser distribuída na reunião de 13/03/2013

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1648-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3386/2012, proferido no âmbito do processo TC 037.600/2011-7, referente à fiscalização realizada nos contratos de prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Vínculo com o REQ 232/2011, do Dep. Alexandre Santos.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1640-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3376/2012, proferido no âmbito do processo TC 015.303/2012-8, que trata do acompanhamento da publicação dos relatórios de gestão fiscal dos poderes e órgãos arrolados no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, referentes ao 2º quadrimestre de 2012.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1661-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3372/2012, proferido no âmbito do processo TC 019.197/2007-6, sobre possíveis irregularidades no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – InCor. Vínculo com a REP n. 8/2007.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1697-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3455/2012, proferido no âmbito do processo TC 019.619/2012-0 sobre fiscalização na obra do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, no Estado de São Paulo. Vínculo com o REQ n. 331/2012.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1648-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3386/2012, proferido no âmbito do processo TC 037.600/2011-7, referente à fiscalização realizada nos contratos de prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Vínculo com o REQ 232/2011, do Dep. Alexandre Santos.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1640-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3376/2012, proferido no âmbito do processo TC 015.303/2012-8, que trata do acompanhamento da publicação dos relatórios de gestão fiscal dos poderes e órgãos arrolados no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, referentes ao 2º quadrimestre de 2012.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1661-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3372/2012, proferido no âmbito do processo TC 019.197/2007-6, sobre possíveis irregularidades no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – InCor. Vínculo com a REP n. 8/2007.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1697-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3455/2012, proferido no âmbito do processo TC 019.619/2012-0 sobre fiscalização na obra do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, no Estado de São Paulo. Vínculo com o REQ n. 331/2012.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1665-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3373/2012, proferido no âmbito do processo TC 021.606/2010-2, que trata de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, repassados diretamente pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ou por entes públicos municipais e estaduais que recebem recursos do SUS.
14/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 1673-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3413/2012, proferido no âmbito do processo TC 037.468/2011-1, sobre fiscalização nos empreendimentos relativos às usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, no estado de Rondônia. Vínculo com o REQ n. 259/2011.
17/12/2012	Presidência da CD   Dep. Marco Maia Presidente	Ofício n. 271/2012, da Liderança do PPS, indicando o Dep. Arnaldo Jordy em substituição ao Dep. Roberto Freire na suplência da Comissão.
18/12/2012	Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Santa Catarina   Delegado Luiz Carlos Korff Rosa Filho Corregedor Regional Substituto	Solicita informar se a CFFC teve acesso a laudo pericial apresentado nos autos do processo criminal relativo à “Operação Cartada Final”, durante a apuração do chamado “Caso Dígitro”.
19/12/2012	Primeira-Secretaria Dep. Eduardo Gomes	Informa que foram encaminhadas à Primeira-Secretaria as informações de caráter RESERVADO enviadas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do Aviso n 220/2012-GM-MME, de 13/12/12, em resposta ao RIC nº 2459/12, de autoria da CFFC.
19/12/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Vice-Presidente, na Presidência	Aviso n. 1374-GP/TCU, que registra o recebimento do Ofício n. 565/2012/CFFC-P, que encaminha o REQ 386/2012 e o autua como processo TC 046.422/2012-9.
09/01/2013	Congresso Nacional     Sen. José Sarney Presidente	Ofício n. 546 (CN), comunicando o recebimento do Aviso n. 1677-Seses-TCU-Plenário, de 2012, encaminhando cópia do Acórdão n. 3344/2012, proferido nos autos do processo n. 006.576/2012-5, sobre auditoria realizada no processo de contratação das obras de construção da tubovia do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
22/01/2013	Tribunal de Contas da União     Benjamin Zymler Presidente	Cópia do Aviso n. 1640-Seses-TCU-Plenário, de 05 de dezembro de 2012, recebido por esta Comissão em 14/12/2012, que encaminha cópia do Acórdão n. 3376/2012, proferido no âmbito do processo TC 015.303/2012-8, que trata do acompanhamento da publicação dos relatórios de gestão fiscal dos poderes e órgãos arrolados no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, referentes ao 2º quadrimestre de 2012. OBS: Anexo Despacho que determina seja retificado, em ocorrência de inexatidão material, o Acórdão 3376/2012-Seses-TCU-Plenário prolatado na Sessão de 05/12/2012, para que seu subitem 9.9, onde se lê “Unidade Gestora”, leia-se “Unidade Orçamentária”.
21/01/2013	Câmara dos Deputados   Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ª Sec/RI/I/nº 25/13, encaminhando cópia do Ofício n. 04/GM-MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em resposta ao Requerimento de Informação n. 2697/2012. Vínculo com o REQ. 362/2012.
29/01/2013	Câmara dos Deputados   Gabinete da Presidência	Processo nº 2013/100860, da Câmara dos Deputados contendo Ofício 28/2013/GCI/EA do Ministério Público Federal que encaminha o Ofício 9412/MMGG/GAB/PRDF da Procuradoria da República no Distrito Federal, pelo qual solicita informações para instruir os autos do Procedimento Administrativo nº 1.16.000.0002420/2012-57 acerca das negociações referentes à compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG. Assunto relacionado com a PFC 17/2011
29/01/2013	Controladoria-Geral da União Luiz Navarro B. Filho Ministro de Estado Chefe da CGU, em exercício	Ofício n. 659/2013/GM/CGU-PR, em que comunica a 36ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
30/01/2013	Caixa Econômica Federal   Adriana de Fátima Guerra e Ewerton Erickh T. Guedes Gerência Nacional de Relacionamento Parlamentar	Ofício 023/2013/GEREP em resposta ao Ofício 441/2012 desta Comissão, em que encaminham cópias dos contratos de aluguel e comodato de imóveis localizados nos Setores Central e Rodoviário, na cidade de Preto do Oeste-RO, bem como apresentam as razões que motivaram a mudança de endereço. Assunto relacionado com o REQ 352/2012
30/01/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 49-GP/TCU, em atenção ao Ofício 586/2012/CFFC-P, informa que foi retirado o sigilo aposto ao TC-037.468/2011-1, que trata das ações de fiscalização nos empreendimentos relativos às usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia, conforme solicitação desta Comissão no REQ 259/2011.
31/01/2013	Primeira-Secretaria da CD   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/nº86/13 da Primeira Secretaria com cópia do Aviso 21/2013/GM-MME do Ministério de Minas e Energia, que encaminha o expediente GAPRE-21/2013 acompanhado do Documento Interno do Sistema Petrobrás - DIP JURÍDICO/JAE/ AOC 8/2013, em resposta ao RIC 2723/2012 acerca do processo que tem como objeto o afretamento e prestação de serviços de operação de FPSO para área de Iracema do Norte, no pré-sal da Bacia de Santos. Assunto relacionado com o REQ 385/12
05/02/2013	Supremo Tribunal Federal   Ministro Ricardo Lewandowski Vice-Presidente no Exercício da Presidência	Mensagem nº03 de 25 de janeiro de 2013 do Supremo Tribunal Federal encaminha Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2012, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000
05/02/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 34-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 100/2013, no âmbito do processo TC 012.643/2005-4, com o objetivo de subsidiar os trabalhos das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito denominadas “CPMI dos Correios”, “CPMI do Mensalão” e “CPI dos Bingos” (Senado Federal).
19/02/2013	Primeira-Secretaria   Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ª Sec/RI/I/nº 117/13, que encaminha cópia do Of nº 21/2013-GM/MEC, do Ministério da Educação, em resposta ao RIC nº 2712/12, de autoria dessa Comissão (ref. REQ 367/12).
19/02/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Cópia do Aviso n. 32-Seses-TCU-Plenário, acompanhado do acórdão n. 100/2013-TCU-Plenário, com relatório e voto, proferido no TC 012.643/2005-4, acerca de auditoria realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., com objetivo de subsidiar a "CPMI dos Correios", a "CPMI do Mensalão" e a "CPI (SF) dos Bingos".
19/02/2013	Tribunal de Contas da União   Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 58-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 136/2013, no âmbito do processo TC 028.470/2012-5, com o objetivo de acompanhar as ações da ANATEL e investimentos necessários para o evento esportivo Copa do Mundo de 2014.
19/02/2013	Tribunal de Contas da União   Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 65-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 137/2013, no âmbito do processo TC 036.880/2012-4, levantamento de Auditoria realizado pela SecobHidro nas obras de adaptação do Armazém para terminal marítimo de passageiros no Porto de Salvador-BA, empreendimento que já se insere na matriz de responsabilidade da Copa do Mundo de 2014.
26/02/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 92-Seses-TCU-Plenário, em atenção ao Of. 211/2012-CFFC-P, com cópia do Acórdão n. 215/2013-TCU-Plenário, proferido no TC 013.260/2012-0, acompanhado de Relatório e Voto, e ainda com cópia do Acórdão n. 3346/2012-TCU-Plenário, que tratam de auditoria no contrato de concessão do trecho rodoviário Curitiba-Florianópolis, objeto da PFC 35/2011.
*10/08/2012	Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - MMA   Fernanda da Silveira Campos Ouvidora	Ofício 80/2012/OUVI/SFB/MMA, encaminha as Apreciações da Ouvidoria sobre o SFB no período de 1/1 a 30/6/2012, em atendimento à Lei n. 11.284.
01/03/2013	Tribunal de Contas da União   Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 177-GP/TCU, encaminha Relatório das Atividades do TCU, referente ao 4º trimestre de 2012.
01/03/2013	Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 167-GP/TCU, encaminha cópia do Acórdão 73/2013-TCU-Plenário, proferido no TC 041.249/2012-7, que trata do monitoramento das determinações constantes do Acórdão n. 3.137/2011-TCU-Plenário, este último referente a declarações de incentivos fiscais relativas a empreendimentos do REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
05/03/2013	Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Cópia do Aviso n. 48-Seses-TCU-Plenário, encaminhado à CFFC pela Presidência da Câmara dos Deputados. Encaminha cópia do Acórdão 154/2013-TCU-Plenário, proferido no TC 000.943/2013-4, acompanhado de Relatório, Voto e da Decisão Normativa n. 125/2013 que fixa os percentuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos recursos previstos no art. 159, III e §4º, da CF, para o exercício de 2013.
05/03/2013	Presidência da Câmara dos Deputados   Henrique Eduardo Alves Presidente	Of. 317/2013/SGM/P, comunica recebimento do OF. 14/2013/CFFC-P que solicitou a prorrogação do prazo de vista da documentação reservada do MME em resposta ao RIC 2459/12 (REQ 348/12), e informa que deferiu o pedido por mais 30 dias.
05/03/2013	Mesa do Congresso Nacional Senador Renan Calheiros Presidente	Cópia do Ofício n. 167 (CN), encaminhado à CFFC pela Presidência da Câmara dos Deputados. Encaminha o calendário para tramitação dos Avisos do CN nº 2/2013 (nº 1638-Seses-TCU-Plenário) acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal dos poderes federais relativos ao 1º quadrimestre de 2012; e nº 3/2013 (nº 1643-Seses-TCU-Plenário) acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal dos poderes federais relativos ao 2º quadrimestre de 2012.
06/03/2013	Câmara dos Deputados   Henrique Eduardo Alves Presidente	Encaminha ofício n. 89/2013, da Liderança do PTB, desligando o Dep. Nilton Capixaba da CFFC e indicando como membro titular da Comissão de Direitos Humanos.
06/03/2013	Câmara dos Deputados   Henrique Eduardo Alves Presidente	Encaminha ofício nº 38/2013, da Liderança do PSB, indicando o Dep. Arlindo Chignalia (PT-SP) para a vaga de titular da CFFC.
06/03/2013	Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 183-GP/TCU, comunica recebimento do Of. 19/2013/CFFC-P, com cópia da PFC 56/2011, acerca de auditoria na gestão dos Portos de Paranaguá e Antonina. Informa que o expediente foi autuado como TC 005.416/2013-2.
06/03/2013	Tribunal de Contas da União Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 116-Seses-TCU-Plenário, encaminha cópia do Acórdão 305/201 3-TCU-Plenário, com cópias do relatório, voto e do relatório de auditoria. Documentos acerca de auditoria em obras no Aeroporto Internacional de Confins, empreendimento inscrito na matriz de responsabilidades da Copa do Mundo de 2014.
06/03/2013	Câmara dos Deputados   Henrique Eduardo Alves Presidente	Encaminha ofício n. 240/2013, da Liderança do PSD, indicando os Deputados Manoel Salviano (PSD/CE) e Sérgio Brito (PSD/BA) para suplentes da CFFC.
08/03/2013	Câmara dos Deputados   Henrique Eduardo Alves Presidente	Encaminha ofício n. 98/2013, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nilton Capixaba como membro titular da CFFC.
12/03/2013	Comissão de Turismo e Desporto           Deputado Romário Presidente	Ofício da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto comunicando sua posse em 06/03/2013 e colocando-se à disposição para o trato de assuntos que guardem pertinência temática com a Comissão.
12/03/2013	Tribunal de Contas da União   Aroldo Cedraz Vice-Presidente no exercício da Presidência.	Aviso n. 176-GP/TCU, recebido pela Presidência da Câmara, com Relatório das Atividades do TCU, referente ao 4º trimestre de 2012.
12/03/2013	Liderança dos Democratas   Ronaldo Caiado Líder dos Democratas	Ofício nº 055-L-Democratas/2013, da Liderança do Democratas, informando que o Dep. Onix Lorenzoni – DEM/RS deixa de integrar como membro titular a CFFC.
12/03/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 105-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 306/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 039.089/2012-6, sobre auditoria nas obras de reforma e adequação do terminal de passageiros e acesso viário do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães. Obra incluída na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
12/03/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 147-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 399/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 024.741/2012-4, sobre relatório de acompanhamento com o objetivo de fiscalizar a operação de crédito relativa às obras de construção da Arena Pantanal, formalizada entre o BNDES e o Estado do Amazonas. Obra inscrita na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
12/03/2013	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 163-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 430/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 029.246/2011-3, sobre Representação do Dep. Duarte Nogueira acerca de possíveis irregularidades havidas na execução do Convênio n. 750.511/2010, firmado entre o Ministério do Esporte e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas – Sindafebol.