A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião   ordinária  realizada  hoje,  aprovou  a  Redação  Final  oferecida   pelo Relator,  Deputado  Luiz  Couto,  ao  Projeto  de  Decreto  Legislativo   nº 750-A/2012. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Chico Alencar, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Alberto Filho, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jaime Martins, Laercio Oliveira, Marçal Filho, Mendonça Filho, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 12 de março de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente