comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.284-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE RIBEIRÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 749, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ribeirão a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator