comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 885-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO EDUCATIVA ALVORADA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 329, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Alvorada FM a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator