comissão de
constituição e justiça e de redação
redação
final
projeto de decreto
Legislativo nº 1.031-B, de 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IGAPORÃ a executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 540, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
Presidente
Deputado LÉO
ALCÂNTARA
Relator