Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Eduardo Paes, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Paulo Baltazar e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Inácio Arruda, Luis Barbosa, Moacir Micheletto, Olimpio Pires, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos, Silas Brasileiro e Xico Graziano - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Fernando Gabeira, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luisinho, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho, Sarney Filho e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 142/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 "lei da Duplicata"." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 143/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995" APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 144/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de audiência pública a ser organizada por esta Comissão para discutir o Projeto de Lei n.º 4.290-A/2001 que dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isonila (DINP) e ftalato de di-(2-etilexila) (DEPH) e dá outras providências. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2002." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO AUTOR, NO SENTIDO DE SE INCLUIR, NO ROL DE EXPOSITORES, A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS QUÍMICOS - CNQ. 4 - REQUERIMENTO Nº 145/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do Projeto de Revitalização do Rio São Francisco denominado "ÓIA O CHICO!!!", de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA" RETIRADO DE OFÍCIO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.228/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 375/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de os bancos fornecerem aos seus correntistas extratos mensais de sua movimentação financeira." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO. ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.066/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paes Landim, em 20/11/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001) RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e da ESB-1 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB-2 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, e da ESB-3 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.569/01 - da Sra. Alcione Athayde - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.740/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o monitoramento nacional da cobertura florestal." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.628/01 - do Sr. Leur Lomanto - que "altera a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 20/11/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.678/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo direitos do assinante no caso de mudança no número do telefone ou no respectivo prefixo." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.427/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 07/08/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.862/02 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ricarte de Freitas, em 20/11/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.032/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: a proferir. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 35 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 20/11/2002 O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 26/11/2002 RETIRADA DE OFÍCIO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.