Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Liliam Sá - Vice-Presidente; Eliseu Padilha - Relator; Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Dilceu Sperafico, Fabio Trad, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Padre Ton, Valtenir Pereira e Wilson Filho - Titulares; Andre Moura, Chico Lopes, Erika Kokay, Jose Stédile, Policarpo e Vieira da Cunha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Edson Silva, Geraldo Thadeu, Jô Moraes, Júlio Campos e Otoniel Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Luiz Couto - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.