Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Amauri Teixeira - Presidente; Andreia Zito, Antônia Lúcia, Assis Carvalho, Augusto Coutinho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carmen Zanotto, Fabio Trad, Geraldo Thadeu, Júlio Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Otoniel Lima, Padre Ton e Valtenir Pereira - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Chico Lopes e Erika Kokay - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Edson Silva, Eliseu Padilha, Jô Moraes, João Campos, Liliam Sá e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO NOME DO DEFENSOR-PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO NOME DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO NOME DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA BAHIA. E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.