A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/99 e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do de nº 106/99, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Gilmar Machado, Jair Bolsonaro, João Matos, Luis Barbosa, Mauro Benevides, Nelson Marquezelli, Osvaldo Biolchi, Pedro Irujo, Professor Luizinho e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente