Às dez horas e doze minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Matos, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osvaldo Biolchi, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Themístocles Sampaio, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Paes Landim, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e dois. O Deputado Léo Alcântara requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente passou ao exame da Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh na reunião de ontem, acerca do Projeto de Lei n.º 7.015/02, do Poder Executivo, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal. O Senhor Presidente comunicou que esta Comissão tem firmado entendimento no sentido de que a instituição e o funcionamento de fundos são matérias reguladas por lei complementar, por força do artigo 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Acrescentou que, em casos análogos, em que se constata a exigência de lei complementar para regular matéria que fora objeto de Projeto de Lei, a Presidência da Casa, em nome da economia processual, determina a conversão do Projeto de Lei em Projeto de Lei Complementar. Tendo acatado liminarmente a Questão de Ordem ontem ainda, o Senhor Presidente informou que encaminhara ao Presidente da Câmara dos Deputados a matéria para que firmasse seu entendimento. O Senhor Presidente informou, então, que o Deputado Aécio Neves hoje encaminhara despacho no seguinte teor: "A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação postula a transformação do Projeto de Lei n.º 7.015/02 em Projeto de Lei Complementar. Verifico que o Projeto versa matéria própria de lei complementar, de acordo com o estatuído no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, o trâmite legislativo desenvolvido até esta fase seria o mesmo, caso o Projeto tivesse sido apresentado sob a forma de Projeto de Lei Complementar, o que evidencia a inexistência de qualquer prejuízo na transformação alvitrada. Assim posto, defiro o requerimento para transformar o Projeto de Lei em Projeto de Lei Complementar. Renumere-se o Projeto. Após, oficie-se à Comissão requerente e, por fim, publique-se." Por esse motivo, o Senhor Presidente determinou a inclusão da proposição na pauta já com a renumeração decorrente de sua transformação em Projeto de Lei Complementar, sob o número 348/02. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Vale do Acará Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Toé-Açu, Estado do Pará ." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2170/2002) - que " Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.015/02 - PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu, em 20/11/02. TRANSFORMADO NO PLC Nº 348/02. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. OS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/97 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. O Deputado Oliveira Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. O Deputado Asdrúbal Bentes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, EDIR OLIVEIRA E ZULAIÊ COBRA. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS EDIR OLIVEIRA E ZULAIÊ COBRA. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 337/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera a redação do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inadmissibilidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.049/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências." RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público, das Emendas e Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 13/11/2002. Adiada a discussão, por 3 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 20/11/02. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo." RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, EDIR OLIVEIRA, ZULAIÊ COBRA E LUIZ ANTÔNIO FLEURY. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/97 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 687/95 - do Sr. KOYU IHA - que "dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências." (Apensados: PL 825/1995, PL 1273/1995 (Apensados: PL 2965/1997 e PL 3016/1997) e PL 3331/1997) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo. O Deputado Léo Alcântara procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/02 - do Senado Federal - (PLS 150/2001) - que "dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES)." (Apensado: PL 5180/2001) RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda. Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 20/11/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." (Apensado: PL 3488/2000) RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL-3488/2000, apensado. O Deputado Aldir Cabral procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e nove, e o Deputado Fernando Coruja, dos itens vinte e três e cinqüenta e seis. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 41/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências." (Apensado: PL 106/1999) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do PL 106/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/99 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 157/1999) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 157/1999, apensada, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Geovan Freitas requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/95 - do Senado Federal - (PLS 77/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO ALEXANDRE CARDOSO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado José Roberto Batochio requereu inversão da pauta para apreciação do item treze, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.016/01 - do Poder Executivo - (MSC 30/2001) - que "concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geovan Freitas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh posicionou-se favoravelmente ao projeto e aplaudiu a concessão do benefício, uma vez que o soldado do Exército Brasileiro Mário Kozel fora vítima de atentado em São Paulo por motivações políticas, durante o regime militar. O Deputado argumentou, contudo, ser desnecessário o deferimento da pensão por meio de um Projeto de Lei específico para cada caso, uma vez que há lei que regulamenta e reconhece os direitos das partes envolvidas no conflito durante o regime militar, sejam opositores ao regime ou membros das Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.942/01 - Tribunal Superior do Trabalho - que "cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Geovan Freitas requereu inversão da pauta para apreciação do item dezesseis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/02 - do Sr. Coriolano Sales - que "promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e doze minutos, antes convocando reunião extraordinária a ser realizada em seguida. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.