Às dez horas e dezessete minutos do dia sete de novembro de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07, Anexo II da Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Laura Carneiro - Presidente; José Linhares, Angela Guadagnin e Vicente Caropreso - Vice-Presidentes; Ivan Paixão, Serafim Venzon, Lavoisier Maia, Marcondes Gadelha, Ursicino Queiroz, Cleuber Carneiro, Elias Murad, Jandira Feghali, Armando Abílio, Carlos Mosconi, Eduardo Barbosa, Lidia Quinan, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Sebastião Madeira, Lúcia Vânia, Renildo Leal, Osmânio Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Jorge Alberto, Teté Bezerra, Osmar Terra, Dr. Benedito Dias, Eni Voltolini, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Orlando Desconsi e Pimentel Gomes - Titulares; Dr. Hélio, Ildefonço Cordeiro, Ivanio Guerra, Celcita Pinheiro, Ronaldo Caiado, Oliveira Filho, Eduardo Seabra, Saulo Pedrosa, Ricarte de Freitas, Jovair Arantes, Saulo Coelho, Jonival Lucas Junior, Jorge Pinheiro, Dr. Antonio Cruz, Almerinda de Carvalho e Kátia Abreu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Geraldo Magela, Luiz Bittencourt e Salomão Gurgel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim Araújo, Ariston Andrade, Darci Coelho, Eber Silva, Euler Ribeiro, José Egydio, Orlando Fantazzini, Remi Trinta, Rita Camata e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/01 - do Sr. Ezidio Pinheiro - que ""Requer nos termos do Art. 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de ouvir os Senhores Pimenta da Veiga e José Serra, Ministro das Comunicações e da Saúde, respectivamente, sobre o Sistema de Defesa Nacional diante de possíveis Atentados Bioterroristas"." APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 92/01 - do Sr. Ezidio Pinheiro - que ""Requer, com base no artigo 255 do Regimento Interno, a adoção de providências necessárias ao comparecimento nesta Comissão, do Senador Waldeck Ornelas e do Presidente da Dataprev, Ramon Barros Barreto, a fim de prestarem esclarecimentos sobre Denúncias de Irregularidades ocorridas na Estatal da Previdência - DATAPREV." ADIADA A DISCUSSÃO 3 - REQUERIMENTO Nº 95/01 - do Sr. Jovair Arantes - que ""Solicita sejam convidados os representantes das entidades nacionais de Odontoligia para debaterem em reunião de Audiência Pública, o tema Odontologia Brasileira: Momento Atual"" APROVADO 4 - REQUERIMENTO Nº 96/01 - do Sr. Ivan Paixão - que ""Solicita a realização de Seminário de Parlamentares Latinos Americanos e Caribenhos para o combate ao Tabagismo na Comissão de Seguridade Social e Família"." APROVADO 5 - REQUERIMENTO Nº 97/01 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a complementação de despesas hospitalares e honorários médicos, nas internações em que o paciente optar por acomodações especiais." APROVADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.919/91 - CELIA MENDES - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" RELATOR: Deputado EULER RIBEIRO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões: ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.316/96 - ELIAS MURAD - que "dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências." (Apensados: PL 2506/1996, PL 3155/1997 e PL 3267/1997) RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI PARECER: pela aprovação deste, do PL-2506/1996, do PL-3155/1997, e do PL-3267/1997, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CEIC, com subemenda NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.604/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos." (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999, PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997 e PL 4165/1998) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-1255/1999, do PL-1848/1999, do PL-1939/1999, do PL-3045/2000, do PL-3399/2000, do PL-3915/1997, do PL-3992/1997, e do PL-4165/1998, apensados. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.018/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providêncais." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998 e PL 4460/1998) RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/09/2001 O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 19/09/2001 NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 376/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior anterior, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A ESTE E A EMENDA APRESENTA NA COMISSÃO. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Jorge Alberto, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 434/99 - do Sr. Magno Malta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências." (Apensados: PL 3099/2000 e PL 5433/2001) RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, do PL-3099/2000, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1510/1999, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 10/10/2001 NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências." RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL 4141/2001 e PL 4888/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIORETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/99 - do Sr. Ronaldo Cezar Coelho - que "institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: parecer favoravel do relator, dep osmanio pereira a este e contrario a emenda apresentada na comissão. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4107/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. Santos Filho - que "altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer favorável do relator, dep josé linhares. VISTA ao Deputado Darcísio Perondi, em 25/04/2001 NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: parecer contrário do relator, dep lavoisier maia. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 18/04/2001 O Deputado Vicente Caropreso apresentou voto em separado em 10/05/2001 NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.202/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior." RELATOR: Deputado RENILDO LEAL PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 12/09/2001 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/00 - da Sra. Alcione Athayde - que "acrescenta inciso ao artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/09/2001 NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.467/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras povidências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei." RELATOR: Deputado ELIAS MURAD PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 09/05/2001 O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 22/05/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.006/01 - do Sr. Themístocles Sampaio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/01 - do Sr. Djalma Paes - que "obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Rita Camata, em 31/10/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.305/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Laura Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.