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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.753, DE 1997
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.753/1997, nos termos do parecer do relator-substituto, Deputado Ricardo Berzoini,contra o voto do Deputado Milton Monti. O parecer do Deputado Milton Monti passou a constituir voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: José Pimentel, Presidente em exercício; Jorge Khoury, Vice-Presidente; Custódio Mattos, Divaldo Suruagy, Edinho Bez, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, João Eduardo Dado, João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., José Militão, Max Rosenmann, Milton Monti, Mussa Demes, Nilo Coelho, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Sebastião Madeira, Adolfo Marinho, Aloizio Mercadante, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Hugo Biehl, Juquinha e Luiz Carlos Hauly. Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2002.
Deputado JOSÉ PIMENTEL Presidente em exercício
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