A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.946/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gerson Peres.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Léo Alcântara - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Átila Lins, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, João Matos, Luis Barbosa, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Pedro Irujo, Professor Luizinho e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente