comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.099-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que renova a concessão da TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de abril de 2000, que renova por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator