Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia doze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Domingos Dutra - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Jean Wyllys e Lincoln Portela - Titulares; Janete Capiberibe, Janete Rocha Pietá e Luiz Couto - Suplentes. Compareceu também  o Senador João Capiberibe. Deixaram de comparecer os Deputados Liliam Sá e Padre Ton. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: Debater e levantar propostas visando estender direitos trabalhistas ao secretariado parlamentar, funcionários de embaixadas e de organismos internacionais (incusive trabalhando no Poder Executivo, por meio de programas conveniados). Expositores: Sr. Elias Castro Castilho - Presidente da Associação de Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional; Sr. Raimundo Luís de Oliveira - Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais; Sr. Rogério Ventura Teixeira - Diretor-Geral da Câmara dos Deputados; Sr. Flávio Marcílio Moreira Sapha - Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Itamaraty; Sr. José Carlos de Matos - Diretor Jurídico do SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União. Dando início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra. Ao término das explanações dos expositores, fizeram uso da palavra os Deputados Erika Kokay, Luiz Couto, Janete Rocha Pietá e Janete Capiberibe. A seguir, os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezessete horas e quarenta e dois minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação por escrito.  E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.