comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.844-B, de 2002

 

Aprova o ato que outorga permissão à fundação educativa e cultural do sistema de radiodifusão “cidade das árvores” para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 371, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão “Cidade das Árvores” para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado CORIOLANO SALES

Relator