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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 618, DE 1998 QUE "ACRESCE INCISO AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI ENTRE OS BENS DA UNIÃO O PATRIMÔNIO GENÉTICO)
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
27/11
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Discussão e Votação do Parecer do Relator |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
618/98
- do Poder Executivo - (MSC 977/1998) - que "acresce inciso ao art. 20 da Constituição."
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