comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.602-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que outorga permissão à rádio jardim fm ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardim, Estado do Ceará.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 263, de 16 de maio de 2001, que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator