CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de dezembro de 2012.

Às quinze horas e três minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Eliseu Padilha - Relator; Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Augusto Coutinho, Carmen Zanotto, Dilceu Sperafico, Edson Silva, Fabio Trad, Jô Moraes, João Campos, Liliam Sá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Mauro Benevides, Otoniel Lima e Valtenir Pereira - Titulares; Erika Kokay, Jose Stédile e Pedro Uczai - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Andreia Zito, Bernardo Santana de Vasconcellos, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Geraldo Thadeu, Janete Capiberibe, Júlio Campos, Marcos Rogério, Padre Ton e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.