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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
207-A DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA).
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de dezembro de 2012.
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Às quinze horas e três minutos do dia
dezenove de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A
de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição
Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta
orçamentária), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. |