comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.127-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BASE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 503, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Base do Município de Cariús - ABC a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator