Relatórios em Geral:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 69/02 - do Poder Executivo - (MSC 824/2002) - que "dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HUGO BIEHL
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Hugo Biehl, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição das Emendas nºs 1 a 10, 12, 13, 15 a 34.

A definir:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70/02 - do Poder Executivo - (MSC 829/2002) - que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71/02 - do Poder Executivo - que "altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 72/02 - do Poder Executivo - (MSC 864/2002) - que "abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.825/02 - do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.870/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 7.015/02 - PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir