A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.660/09, nos termos do parecer do Relator, Deputado Pedro Eugênio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antônio Andrade - Presidente, Lucio Vieira Lima e Assis Carvalho - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, Júlio Cesar, Manato, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Toninho Pinheiro, Andre Moura, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Jerônimo Goergen, João Maia, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro e Nelson Marchezan Junior.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2012.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente