ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO

DELIBERATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM

5 DE DEZEMBRO DE 2012

Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônia Lúcia, Dudimar Paxiuba, Irajá Abreu, Miriquinho Batista, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Arnaldo Jordy, Asdrubal Bentes, Costa Ferreira, Lúcio Vale, Marcio Bittar, Padre Ton, Paulo Cesar Quartiero e Valtenir Pereira, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Átila Lins, Berinho Bantim, Carlos Souza, Flaviano Melo, Francisco Praciano, Henrique Afonso, Janete Capiberibe, Ronaldo Caiado, Wilson Filho e Zé Geraldo, Titulares. A Deputada Janete Capiberibe justificou suas ausências no período de 27 a 30 de novembro último. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Asdrubal Bentes declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 e PLP 19/2011). Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela aprovação deste, do PLP 290/2008 e do PLP 19/2011, apensados, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". Relator: Deputado Berinho Bantim. Parecer: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.374/2003 – do Sr. Sandro Mabel – que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". Relator: Deputado Ronaldo Caiado. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado Federal. NÃO DELIBERADO. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.503/1997 – do Senado Federal (Julio Campos-PLS 80/1996) – que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1.714/1999). Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1.714/1999, apensado, na forma do Substitutivo da CMADS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 – do Senado Federal (Gim Argello-PLS 185/2010) – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Ronaldo Caiado. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.071/2011 – do Senado Federal (Jayme Campos-PLS 353/2009) – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.537/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica". Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 870/2011 – do Sr. Giovani Cherini – que "dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos". (Apensado: PL 1.229/2011). Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CAINDR e do PL 1.229/2011, apensado, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 – PROJETO DE LEI Nº 944/2011 – do Sr. Nelson Padovani – que "cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Berinho Bantim. Parecer: pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela aprovação do Projeto de Lei nº 944, de 2011, com Emendas 1 e 2 do Relator. NÃO DELIBERADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.282/2011 – do Sr. Roberto Teixeira – que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Irajá Abreu. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.434/2011 – do Sr. Paulo Foletto – que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". Relator: Deputado Zé Geraldo. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.179/2012 – do Sr. Pauderney Avelino – que "altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Padre Ton. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Asdrubal Bentes declarou encerrada a reunião às onze horas e três minutos. E, para constar, eu ________________________, Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________ Deputado Wilson Filho, Presidente.