A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Dado, Laercio Oliveira, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rosane Ferreira e Walter Tosta.

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente