comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.757-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BETEL DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE PAULO AFONSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 299, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paulo Afonso a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator