comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.760-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES IGARAPEGRANDENSES  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 396, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator