comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.957-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 378, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator