comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.740-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO PAZ SERRANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 314, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator