comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.948-B, de 2002

 

Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA LUMINENSE - FUNCCOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 305, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado CORIOLANO SALES

Relator