comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.319-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que renova a permissão  outorgada à prefeitura do município de piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

 

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 13, de 8 de fevereiro de 2001, que renova por dez anos, a partir de 18 de junho de 1997, a permissão    outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator