comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.724-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que renova a permissão  outorgada à SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.

 

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 31, de 22 de fevereiro de 2001, que renova por dez anos, a partir de 28 de julho de 1997, a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator