LOCAL: Anexo II, Plenário 16

HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 80/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas".

RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PARECER: pela rejeição, com complementação de voto.

Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 03/08/2011.

O Deputado Francisco Escórcio apresentou voto em separado em 24/08/11.

Retirado de pauta em 23/05/12.

O Deputado Junji Abe apresentou voto em separado em 21/11/12.

2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.686/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"". (Apensado: PL nº 4.329/12)

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto, em 05/12/2012.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.288/12 - do Sr. Marcon - que "acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PARECER: pela aprovação.