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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
17h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 20/11
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64/02
- do Poder Executivo - que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências."
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| B - |
A definir: |
| A DEFINIR |
| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70/02
- do Poder Executivo - (MSC 829/2002) - que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências."
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71/02
- do Poder Executivo - que "altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências."
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.825/02
- do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica."
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.870/02
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
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| URGÊNCIA |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.992/02
- do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A."
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.015/02
- PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
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