Às dez horas e trinta nove minutos do dia doze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago - Vice-Presidentes; Acelino Popó, Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Angelo Vanhoni, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Jean Wyllys, Keiko Ota, Mauro Benevides, Nilson Leitão, Osmar Serraglio, Oziel Oliveira e Rogério Peninha Mendonça. O Deputado Anderson Ferreira, na forma do Ofício nº 176/272, teve a ausência justificada. O Deputado Chico Alencar, na forma do Ofício GDCA 55/2012, esteve licenciado por 90 dias desde o dia 25/09/2012, tendo, portanto, justificada as ausências nas reuniões nesse período. Compareceram também os Deputados Enio Bacci e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo Cabral e Luiz Carlos Setim. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 37ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 5/12/2012; 38ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 6/12/2012; e 39ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 11/12/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, o Presidente procedeu à leitura de Voto de Pesar, subscrito pelos deputados integrantes desta Comissão, pelo falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer, ocorrido no dia cinco de dezembro. AVISOS: O Presidente proferiu os seguintes comunicados: A entrega do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012 foi adiada para fevereiro de 2013, tendo em vista problemas de compatibilização de agendas dos três agraciados; parabenizou a estudante Jane Santín, assessora do Deputado Jorge Boeira, pela aprovação de sua monografia sobre sete personalidades-celebridades da atual legislatura da Câmara dos Deputados, ressaltando que quatro desses deputados integram esta Comissão: Tiririca, Jean Wyllys, Stepan Nercessian e Acelino Popó; congratulou-se, ainda, com a aluna Carolina Lopes, assessora dos democratas, pela monografia apresentada sobre as atividades administrativas e legislativas das vinte comissões permanentes da Casa, cujo resultado apontou a Comissão de Educação e Cultura como a que melhor organizou suas atividades em 2012, gerando, por conseguinte, segurança jurídica aos parlamentares e racionalidade à tramitação legislativa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Apreciação em bloco dos seguintes requerimentos: 2 - Requerimento nº 213/12 - da Deputada Alice Portugal - (PL 7627/2010) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.627/2010, que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais””.  3 - Requerimento nº 214/12 - do Deputado Newton Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências"". 4 - Requerimento nº 216/12 - do Deputado Newton Lima - que "requer a criação de força-tarefa composta por parlamentares da Comissão de Educação e Cultura, obedecida a ordem decrescente da proporcionalidade partidária, até o limite que vier a ser fixado pelo Plenário do Colegiado, com o objetivo de examinar os investimentos que vêm sendo efetuados pelos municípios que mais recebem royalties oriundos da exploração do petróleo". 5 - Requerimento nº 217/12 - do Deputado Newton Lima - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a MP 592/12, que define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano, bem como a sua destinação integral à educação". 6 - Requerimento nº 218/12 - do Deputado Penna - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância de Vinicius de Moraes para a cultura brasileira". Não houve debate. Em votação, os Requerimentos foram aprovados à unanimidade. 1 – Apreciação do Requerimento nº 212/12 - do Deputado Izalci - que "requer que sejam convidados os Senhores: Amaro Henrique Pessoa Lins - Secretário de Educação Superior (SESU); Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias - Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES); Senhor Luiz Cláudio Costa - Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (INEP) e os servidores: Márcio Alexandre Barbosa Lima - da Secretaria Especial de Regulação do Ensino Superior e Esmeraldo Malheiros dos Santos - Assessor da Consultoria Jurídica, do Ministério da Educação para comparecerem nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". O Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Diante da dificuldade em aprovar o requerimento na forma original, o relator anuiu à sugestão do Presidente para transformá-lo em pedido formal de informação. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade, com as alterações propostas. Dando continuidade a ordem do dia, o Presidente, atendendo aos requerimentos apresentados e aprovados, retirou de pauta os seguintes projetos: 8 - Projeto de Lei nº 6.514/09 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 09/05/2012. 11 - Projeto de Lei nº 3.088/12 - do Senador Paulo Bauer - (PLS 415/2011) - que "dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica". (Apensados: PL 2460/2011 e PL 3881/2012) Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. 34 - Projeto de Lei nº 846/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 27/06/2012. 40 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Deputado Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. O Presidente colocou à apreciação Requerimento de adiamento de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11, autores Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende. Não houve debate. Em votação, o Requerimento de adiamento de votação foi aprovado à unanimidade. 9 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6.747/10 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 04/07/2012. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 11/12/2012. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. O Deputado Artur Bruno proferiu o seu voto em separado. Não houve debate. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora do Projeto, pediu o adiamento de votação. 10 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 12 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 31/10/2012. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 07/11/2012. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez a leitura do voto em separado. Não houve debate. Em votação, aprovado o Relatório reformulado, acatando o conteúdo do voto em separado da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Fizeram uso da palavra para breves comunicações os Deputados Lincoln Portela, Izalci e Fátima Bezerra. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião para após o encerramento do referido evento. Às treze horas e dezenove minutos, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou reiniciados os trabalhos e colocou em análise Requerimento de inversão da pauta apresentado pelo Deputado Acelino Popó, para apreciação imediata do item 52 - Projeto de Lei nº 3.192/12, de relatoria do autor do Requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 52 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.192/12 - da Deputada Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 13 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 176/07 - do Deputado Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição da EMS 176/2007, apensada. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 31 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 267/11 - da Deputada Cida Borghetti - que "acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. O Deputado Artur Bruno, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. 35 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 885/11 - do Deputado Alessandro Molon - que "acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado, absteve-se de votar, o Deputado Artur Bruno. 43 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2.257/11 - do Deputado Edmar Arruda - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. Em virtude da aproximação do início da Ordem do Dia, o Presidente anunciou que iria encerrar os trabalhos. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Tramitação ordinária:  7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 18/09/2012. Vista ao Deputado Stepan Nercessian, em 20/11/2012. Adiada a votação a requerimento do Deputado Izalci, em 12/12/2012. Adiada a votação a requerimento do Deputado Izalci. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade - Tramitação Ordinária  14 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Deputado Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 15 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 16 - Projeto de Lei nº 4.398/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. 17 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Deputado Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 18 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Deputado Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 19 - Projeto de Lei nº 6.094/09 - do Deputado João Campos - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Relator: Deputado Professor Setimo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 20 - Projeto de Lei nº 6.303/09 - do Deputado Zequinha Marinho - que "dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico". (Apensados: PL 6930/2010 e PL 743/2011) Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CEC, do PL 6930/2010, e do PL 743/2011, apensados. 21 - Projeto de Lei nº 7.011/10 - do Deputado Otavio Leite - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação. 22 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 23 - Projeto de Lei nº 7.834/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. O Deputado Rogério Marinho apresentou voto em separado em 27/06/2012. 24 - Projeto de Lei nº 7.867/10 - do Deputado Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2011, apensado. 25 - Projeto de Lei nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Costa Ferreira, em 27/06/2012. 26 - Projeto de Lei nº 8.014/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emendas. 27 - Projeto de Lei nº 74/11 - do Deputado Luiz Pitiman - que "dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. 28 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 29 - Projeto de Lei nº 197/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2320/2011, do PL 2560/2011, do PL 3780/2012, do PL 3816/2012, e do PL 3330/2012, apensados. 30 - Projeto de Lei nº 232/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 32 - Projeto de Lei nº 563/11 - do Deputado Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 33 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Deputado Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 36 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 37 - Projeto de Lei nº 1.000/11 - da Deputado Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensado: PL 2615/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, apensado. 38 - Projeto de Lei nº 1.286/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 39 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 41 - Projeto de Lei nº 1.715/11 - do Deputado Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 42 - Projeto de Lei nº 1.764/11 - do Deputado Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. 44 - Projeto de Lei nº 2.381/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 21/11/2012. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 04/12/2012. 45 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Deputado Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 46 - Projeto de Lei nº 2.995/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CEC, na forma do substitutivo anexo. 47 - Projeto de Lei nº 3.073/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. 48 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Deputado Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 49 - Projeto de Lei nº 3.149/12 - do Deputado Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação, com a emenda assinalada. 50 - Projeto de Lei nº 3.150/12 - do Deputado Vitor Penido - que "denomina "Rodovia Deputado Hugo Aguiar" a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. 51 - Projeto de Lei nº 3.179/12 - do Deputado Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". Relator: Deputado Maurício Quintella Lessa. Parecer: pela aprovação. 53 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 54 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 55 - Projeto de Lei nº 3.455/12 - do Deputado Wellington Fagundes - que "estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/11/2012. 56 - Projeto de Lei nº 3.968/12 - do Deputado Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 57 - Projeto de Lei nº 4.005/12 - da Deputada Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 58 - Projeto de Lei nº 4.197/12 - do Deputado Ronaldo Nogueira - que "reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição. O Presidente suspendeu a reunião para elaboração da presente Ata, que após ter sido concluída foi submetida à votação, sendo aprovada à unanimidade. O Presidente, antes de encerrar os trabalhos, agradeceu a presença de todos, em especial dos senhores deputados que tanto empenho demonstraram no ano de 2012 e desejou a todos, servidores, assessores, técnicos e os representantes das entidades sócio-educativas que prestigiaram as reuniões e audiências, um feliz natal e um próspero ano de 2013. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e dois minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx