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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 5 de dezembro de 2012.
Às
dez horas e trinta e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados
Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; João
Lyra, José Augusto Maia, Luis Tibé, Ronaldo Zulke, Vinicius Gurgel e Zeca Dirceu
- Titulares; Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin,
Fernando Torres, João Bittar, Marco Tebaldi, Osmar Terra, Otavio Leite, Vilson
Covatti e Wellington Fagundes - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados
Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia e Miguel Corrêa. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação a Ata das 30ª Reunião Ordinária Deliberativa e 31ª Reunião
Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e
oito de novembro e quatro de dezembro de dois mil e doze. Por solicitação do
Deputado Renato Molling, foi dispensada a leitura das atas. Não havendo quem
quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram
aprovadas. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 90/12
- do Sr. Fernando Torres -
que "requer a realização do Seminário "Custo Brasil: Desafios ao Desenvolvimento
Brasileiro" com representantes do meio acadêmico, de organizações governamentais
e do setor privado diagnosticar os entraves ao crescimento da produtividade do
Brasil e propor soluções". Discutiram a
matéria os Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Renato Molling (PP-RS). Em
votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família
- que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os
valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para
registro de produtos". RELATOR: Deputado Damião Feliciano. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Ronaldo Zulke e Renato Molling. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11
- do Sr. Esperidião Amin -
que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de
garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Wellington
Fagundes. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e
submetido à votação o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/12
- do Sr. Vilson Covatti - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro
e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos
termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras
providências" RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Discutiram a matéria os
Deputados Vilson Covatti (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Marcio Reinaldo Moreira
(PP-MG), Renato Molling (PP-RS) e Zeca Dirceu (PT-PR). Submetido a votação, foi
aprovado por unanimidade o
parecer. 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito
de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional". RELATOR: Deputado Edson Ezequiel. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Otavio Leite. Aprovado requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de
autoria do Deputado Angelo Agnolin, para o item 6. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210/12
- do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a
apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa
perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação. Não
havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: Aprovado requerimento
de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do
Regimento Interno, de autoria do Deputado Ronaldo Zulke, para o item 7. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 612/07
- do Sr. Flávio Bezerra - que
"dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de
produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em
todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007,
PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008, PL 3241/2008, PL
4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009
(Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011), PL 5698/2009 (Apensado: PL 1388/2011),
PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011, PL 1724/2011 e PL 3290/2012) RELATOR:
Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do
PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL
3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009,
do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL
1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011,
apensados e pela aprovação do PL 927/2011, e do PL 1705/2011, apensados, com
substitutivo. Os Deputados Renato
Molling e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Vista concedida ao Deputado Wellington
Fagundes. 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 444/11 - da
Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro
de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual
Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado Guilherme Campos.
PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE: Aprovado requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de
autoria do Deputado Marcio Reinaldo Moreira, para o item 9. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS
274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor
sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais
hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia
elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado Marcio Reinaldo
Moreira (PP/MG). PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo
Zulke (PT-RS) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Vista ao Deputado Ângelo Agnolin.
10 - PROJETO DE LEI Nº
2.780/11 - do Senado
Federal- Serys Slhessarenko - (PLS 511/2009) - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de
Mato Grosso". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação. Não
havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI
Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton
Cirilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos
e entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 7687/2010)
RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do
PL 7687/2010, apensado, com emenda. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/05/2012. Vista ao
Deputado João Maia, em 31/10/2012. Não deliberado. Aprovado requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de
autoria do Deputado Renato Molling, para o item 12. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a
comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à
faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela
rejeição. Vista ao Deputado Zeca
Dirceu, em 28/03/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em
10/04/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação,
o parecer foi aprovado por
unanimidade. Apresentou Voto em Separado o Deputado Zeca Dirceu.
13 - PROJETO DE LEI Nº
1.493/11 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os
importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização
do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção
defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado Luis Tibé. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera a Lei
nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional,
as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional
de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado Jânio Natal.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em
21/11/2012. Não
deliberado. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 376/11 - da Sra.
Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de
calibrador de pneus". RELATOR: Deputado Miguel Corrêa. PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Balhmann, em
21/11/2012. Não
deliberado. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr.
Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem
ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a
marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado Antonio
Balhmann. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 07/11/2012.
Não deliberado.
17 - PROJETO DE LEI Nº
806/11 - do Sr. Márcio Macêdo -
que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de
Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.236/11 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº
5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes".
RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos
e Renato Molling, em 25/04/2012. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao
art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades
Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da
participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas
operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de
interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. O
Deputado André Vargas apresentou Voto em Separado em 23/11/2010. Vista ao
Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Ronaldo Zulke e Fernando Torres. Aprovado requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de
autoria do Deputado Vinicius Gurgel, para o item 20. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
§ ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as
sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada
sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado
Vinicius Gurgel. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com
substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o
parecer foi aprovado por
unanimidade. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 2.800/11 - do
Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às
empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de
Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Não
deliberado. 22 - PROJETO
DE LEI Nº 2.976/11 - do
Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash
test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá
outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou
Voto em Separado em 16/07/2012. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Fernando Torres. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os
produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição.
Não Deliberado. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna
obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e
eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Não
havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Aprovado requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de
autoria dos Deputados Zeca Dirceu e Vilson Covatti, para o item 25. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dá nova
redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no
Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação
e exportação, sob regime fiscal especial". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em
11/05/2011. Discutiu a matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS). Aprovado Parecer Parcial, com Complementação
de Voto. Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o
art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Ângelo Agnolin, para o
item 26. 26 - PROJETO DE LEI Nº
52/11 - do Sr. Assis do Couto -
que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura
Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". RELATOR: Deputado
ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27 - PROJETO DE LEI Nº
656/11 - do Sr. Marçal Filho -
que "dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de
estacionamentos pelos idosos, e fixa providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO
AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria: Dep. Ronaldo Zulke
(PT-RS), Dep. Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Vista ao Deputado Renato
Molling. 28 - PROJETO DE
LEI Nº 758/11 - do Sr.
Padre Ton - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da
Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as
matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as
mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais
relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II)
e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Não Deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as
montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores
de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de Pauta a
Requerimento do Deputado Renato Molling. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o
prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator
da Comissão de Defesa do Consumidor. Não Deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos
equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL
2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL
2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo.
Não Deliberado. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 2.092/11
- do Sr. Irajá Abreu - que
"estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis
elétricos no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO
BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Não Deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o
descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e
drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 e PL 2494/2011)
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2148/2011
e do PL 2494/2011, apensados, com substitutivo. Não Deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede
benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e
mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para
atuação junto aos funcionários". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela
aprovação. Não Deliberado.
35 - PROJETO DE LEI Nº
2.285/11 - do Sr. Ricardo
Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a
concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Fernando Torres. Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o
art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Edson Ezequiel, para o
item 36. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.337/11 - do Sr. Raul Lima - que "modifica a alínea
"e" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria
áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de
Roraima e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER:
pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o
parecer foi aprovado por
unanimidade. 37 - PROJETO
DE LEI Nº 2.461/11 - do
Sr. Ronaldo Nogueira - que "institui o Fundo Garantidor das Operações de
Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP". RELATOR: Deputado
ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o
parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de
reposição por parte dos fabricantes e importadores". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Damião Feliciano e Renato Molling. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam
responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou
consultoria técnica equivalente". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
rejeição. Não Deliberado. 40
- PROJETO DE LEI Nº 2.847/11
- do Sr. Manato - que "proíbe
a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que
especifica". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Ângelo Agnolin e Fernando Torres. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o
art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Fernando Torres. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e
Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e
permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal,
estadual e distrital". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Zeca Dirceu. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações
no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para
incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as
sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Ângelo Agnolin. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/11 - do Sr. Luciano Castro - que "torna o
aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os
estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição.
Não Deliberado. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibição
em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de
supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer
estabelecimento comercial". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Vista
ao Deputado Ronaldo Zulke. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre
o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator
leu o seu parecer. Vista ao
Deputado Wellington Fagundes. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/12 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescentam
os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e
cria-se a Empresa na Hora". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre
a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências". RELATOR:
Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse
discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória
a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados
comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do
produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado MARCO
TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda,
e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Ângelo Agnolin. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta
artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido,
ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não Deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre a
incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador
assalariado". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Não Deliberado.
52 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações,
de empresas em processo de recuperação judicial". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela rejeição. Não
Deliberado. 53 - PROJETO
DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr.
Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação. Não
Deliberado. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo
Moreira, encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, antes
convocando os senhores membros para a Audiência Pública a fim de discutir o tema
"Indicações Geográficas", matéria objeto do Requerimento n.º 81/12, de
iniciativa do Deputado Ronaldo Zulke, a realizar-se no dia onze de dezembro, às
quatorze horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu __________, Anamélia
Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu
arquivo documental.