COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE
2012
Às dez horas e vinte e quatro
minutos do dia doze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria
de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna
Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson
Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Campos,
João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano ,
Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca,
Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite,
Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto
Albuquerque, Cesar Colnago, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico,
Dudimar Paxiuba, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota,
Gorete Pereira, João Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laurez Moreira,
Liliam Sá, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno
Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino,
Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandes
Júnior, Sandro Alex, Sergio Zveiter, Silas Câmara, Walter Tosta e Wolney Queiroz
- Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Carlos
Bezerra, Evandro Milhomen, Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, José Mentor, José
Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair
Cunha, Paes Landim, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
sexagésima sétima reunião ordinária realizada em onze de dezembro. O Deputado
Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente
informou que seriam mantidas as inversões de pauta aprovadas na última reunião.
Antes, porém, seriam apreciados os anteprojetos da Subcomissão de Crimes e
Penas. 1 - ANTEPROJETO Nº 3/12 - da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 1°, 7°, 44, 75,
100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes
contra o patrimônio)". Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima,
Nelson Pellegrino e Ronaldo Fonseca, em 04/12/2012. Discutiu a matéria o
Deputado Francisco Escórcio, em 04/12/2012. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o anteprojeto, convertendo-se em projeto da
Comissão. O Deputado Alessandro Molon informou que havia acordo para votação do
Destaque para Votação em Separado, apresentado em reunião anterior, para
supressão dos termos “orientação sexual, identidade de gênero” do inciso
VI, § 2º. Art.121, do substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº 1/ 2012 da
Subcomissão de Crimes e Penas. O Deputado Anthony Garotinho encaminhou
favoravelmente. O Deputado Alessandro Molon encaminhou contrariamente. Após
orientação de bancadas, foi aprovado o destaque. 2 - ANTEPROJETO Nº
10/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -
(REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências". Vista conjunta aos Deputados Mendonça
Filho, Rosane Ferreira e Vilson Covatti, em 04/12/2012. O Deputado Alessandro Molon sugeriu que se
fizesse Audiência Pública sobre a matéria. Usaram da palavra os Deputados,
Mendonça Filho, Vieira da Cunha, Nelson Pellegrino, Rosane Ferreira e Pastor
Marco Feliciano. O Presidente informou que o relator apresentaria o requerimento
para realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Seguridade
Social e Família. O Deputado Alessandro Molon sugeriu que fosse convidado o
Deputado Givaldo Carimbão. Retirado de pauta pelo relator. O Presidente
consultou o plenário sobre a possibilidade de se considerar aprovado o Relatório
da Subcomissão de Crimes e Penas, salvo o item pendente de deliberação, com o
objetivo de se iniciar a tramitação dos Projetos na Casa. O plenário concordou.
Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco.
Primeiro Bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente
nas Comissões, itens treze a dezesseis da pauta. Não havendo acordo para votação
do item 15 da pauta, o Presidente sugeriu que se votassem as redações finais dos
itens 13, 14 e 16. Não houve divergência. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos
especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde
física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências".
(Apensado: PL 1381/2007) RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 4 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de
Polícia". RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do
comerciário". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em
votação, foram aprovadas, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Onofre
Santo Agostini com relação ao item 14 - PL 7.193/10. Segundo Bloco Redações
Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens
quatro a doze da pauta. 6- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.008/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2459/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade
Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.070/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento
Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 8 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2942/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2012) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural,
Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cerejeiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2012) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ZEZÉU RIBEIRO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
621/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 128/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede
Mulher de Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 632/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 78/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2012) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado
de Goiás". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 199/2012) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. O Presidente anunciou a votação
em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. O Presidente informou que
apresentaria proposta para alteração da tramitação das Redações Finais para que
estas não fossem mais objeto de votação. Seriam publicadas - caso houvesse
alguma correção a ser feita, a votação recairia sobre a correção. Terceiro
bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens
cinquenta e três a sessenta e um da pauta, e, quarto bloco: acordos
internacionais, item dezoito da pauta. 15- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.878/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2212/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2447/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Instituição Missionária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2821/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São José da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERALDO
SIMÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso
Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo".RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 70/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Antônio Cardoso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERALDO
SIMÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do
Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conceição de Almeida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERALDO
SIMÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 117/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 175/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Turvo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODÍLIO
BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos
de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
585/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC
79/2012) - que "aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº
37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum
(CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do
Instituto Social do Mercosul (ISM)".RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de
Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foI aprovado
os Parecer. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento, de autoria de Deputado Valter Tosta, de inclusão
extrapauta do Projeto de Lei Complementar nº 277/05 sobre aposentadoria especial
para pessoas com deficiência. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Luiz
Couto, Nelson Pellegino, Ricardo Berzoini, Vicente Cândido, Alceu Moreira,
Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada, Luiz Carlos, Vilson
Covatti, André Moura, Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca, Edson Silva, Vieira da
Cunha, Roberto Freire, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Pastor Marco Feliciano,
Armando Vergílio, Francisco Araújo, Onofre Santo Agostini, Antonio Bulhões,
Geraldo Simões, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Efraim Filho, Beto
Albuquerque, Moreira Mendes, Rosane Ferreira, Sérgio Sveiter, Valter Tosta e Lourival Mendes.
Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados
trinta e cinco votos favoráveis. Aprovado o requerimento. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria da Deputada Rosane Ferreira, de
inclusão extrapauta do Projeto de Lei 856/07 sobre farmácias de manipulação.
Votaram sim os Deputados Alessandro
Molon, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Ricardo Berzoini, Vicente Candido, Alceu
Moreira, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Luiz Carlos, Vilson Covatti, Mendonça
Filho, Andre Moura, Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca, Edson Silva, Félix
Mendonça Junior, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Arnaldo Faria de Sá, João
Campos, Pastor Marco Feliciano, Armando Vergílio, Onofre Santo Agostini, Antonio
Bulhões, Marçal Filho, Geraldo Simões, Efraim Filho, Beto Albuquerque, Moreira
Mendes, Rosane Ferreira, Walter Tosta. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados trinta e um votos favoráveis. Não
havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às onze horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para
a próxima terça-feira, dezoito de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos,
para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e
encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.