A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011 e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados Wolney Queiroz e Eli Correa Filho - Vice-Presidentes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Filipe Pereira, Iracema Portella, Isaias Silvestre, José Carlos Araújo, Lauriete, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho, Walter Ihoshi, Weliton Prado, Hugo Napoleão, Maurício Quintella Lessa, Roberto Santiago e Silvio Costa.

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2012.

Deputado JOSÉ CHAVES
Presidente