A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 7665/2010, 1693/2011, 2922/2011, 2930/2011,  440/2011,  1144/2011,  1575/2011,  1905/2011,  1931/2011,  3167/2012, 3365/2012, 3450/2012, 2600/2011, e  PL 2372/2011, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Givaldo Carimbão que, após a apreciação do destaque, apresentou parecer reformulado.

Foi rejeitado o Artigo 21 do substitutivo, objeto do destaque nº 1, da bancada do PMDB.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Dr. Jorge Silva - Presidente, Reginaldo Lopes, Arnaldo Faria de Sá e Antônia Lúcia - Vice-Presidentes, Givaldo Carimbão, Relator; Artur Bruno, Aureo, Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Iracema Portella, João Ananias, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Aguiar, Osmar Terra, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende , Rodrigo Bethlem, Rosane Ferreira, William Dib, Wilson Filho, Aline Corrêa, Darcísio Perondi, Nelson Pellegrino e Pastor Marco Feliciano .

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2012.

Deputado DR. JORGE SILVA
Presidente

Deputado GIVALDO CARIMBÃO

Relator