Às onze horas e vinte minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnon Bezerra, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Emanuel Fernandes, George Hilton, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Luiz Nishimori, Roberto de Lucena, Takayama e Taumaturgo Lima - Titulares; Antonio Brito, Benedita da Silva, Carlos Zarattini, Eduardo Azeredo, Eliene Lima, João Ananias, Missionário José Olimpio e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram, como não membros, os Deputados Lael Varella, Nelson Marchezan Junior e Rogério Peninha Mendonça.  Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Elcione Barbalho, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jefferson Campos, Leonardo Gadelha, Luiz Sérgio, Perpétua Almeida e Sergio Guerra. Justificaram a ausência os Deputados Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Luiz Sérgio e Perpétua Almeida. ABERTURA: O Deputado Claudio Cajado, no exercício da presidência, deu início aos trabalhos e convidou para compor a mesa o senhor Almir Laureano, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), representando o Ministério da Justiça; Coronel Achiles Santos Jacinto Filho, Assessor da Diretoria de Produtos Controlados do Exército, representando o Ministério da Defesa; o senhor Alberto Fraga, ex-Deputado Federal e Coronel da Reserva da Polícia Militar do Distrito Federal; o senhor Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil, e o senhor Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições. O Presidente informou, ainda, que a reunião de audiência publica decorria da aprovação do Requerimento nº 167/2012, de sua autoria, cujo objetivo era discutir o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Senhor Rogério Peninha Mendonça, que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições”. Em seguida, passou a palavra ao senhor Almir Laureano que fez sua apresentação, ressaltando a importância da arma de fogo quando utilizada pelas forças legais e, por outro lado, o decréscimo do número de homicídios verificado após a campanha de desarmamento da sociedade civil, defendendo a importância do controle das armas pelo Estado. O Deputado Jair Bolsonaro pediu a palavra para esclarecer que o Estatuto do Desarmamento não foi aprovado por unanimidade. O Coronel Achiles Santos Jacinto Filho deu informações sobre os mecanismos de controle de armas, registrando as melhorias previstas, inclusive àquelas referentes à integração dos sistemas informatizados. O ex-Deputado Alberto Fraga fez esclarecimentos acerca do processo de aprovação do Estatuto do Desarmamento nesta Casa e destacou a necessidade de que o Estatuto seja reformulado, como forma de permitir que o cidadão comum possa ter uma arma como meio de defesa. O senhor Bené Barbosa apresentou dados acerca da criminalidade, que continua crescente apesar da vigência do Estatuto do Desarmamento, o que demonstraria a ineficácia deste instrumento legal. O senhor Salésio Nuhs trouxe dados acerca da manifestação popular favorável à aprovação do projeto em tela, ressaltando a necessidade de atualização do Estatuto, sem prejuízo da realização de campanhas de desarmamento. Observou, ainda, os aspectos positivos que vê no Estatuto, no tocante ao controle das armas, e os aspectos negativos, com destaque para a restrição à aquisição de arma pelo cidadão de bem. Sugeriu, ainda, aperfeiçoamentos ao PL. nº 3722/12. O Presidente registrou manifestação do ex-Deputado Paes de Lira, do Movimento pela Legítima Defesa. Manifestaram-se os Deputados Jair Bolsonaro, Lael Varella e Nelson Marchezan Junior. O Deputado Claudio Cajado passou a palavra ao autor do PL. nº 3722/12, Deputado Rogério Peninha Mendonça, que, em seu pronunciamento, expôs as razões que o levaram a elaborar o referido projeto de lei e salientou que o fez, tão somente, visando atender aos anseios da maioria da população de seu Estado, que se manifestou contrariamente ao desarmamento, e que não sofreu nenhuma influência da indústria armamentista nacional para a propositura do projeto nesta Casa. Ressaltou, ainda, que o projeto não objetiva a liberação indistinta do uso de armas, mas pretende conferir ao cidadão o direito ao acesso responsável às armas, como meio de defesa, dentro da lei e sob o controle do Estado. Sugeriu, também, que as sugestões objetivando o aprimoramento do projeto sejam dirigidas ao relator, Deputado Claudio Cajado, que poderá incorporá-las em seu parecer. Em seguida, os convidados fizeram suas considerações finais sobre o tema. Por fim, o Deputado Claudio Cajado teceu comentários sobre o assunto, expondo os parâmetros que utilizará para a elaboração do seu parecer, em especial o resultado do referendo acerca do desarmamento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Claudio Cajado agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu __________________________, Edilson Holanda Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Claudio Cajado, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x– x– x – x – x – x – x – x