COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE
2012.
Aos trinta e um
dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às dez horas e trinta e quatro
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Chaves - Presidente, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Almeida Lima,
Carlos Sampaio, Chico Lopes, Filipe Pereira, Iracema Portella, José Carlos
Araújo, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Weliton Prado
- titulares; Augusto Coutinho, Aureo, César Halum, Chico D’Angelo, Fátima
Pelaes, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Marcelo Matos, Mendonça Prado, Sílvio
Costa e Wellington Roberto - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Paulo Pimenta e Sérgio Brito. A Deputada Lauriete encaminhou à Comissão
documento justificando sua ausência. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da vigésima reunião, cuja leitura
foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em Seguida, o Presidente
registrou a presença em plenário do Prefeito e do Vice-Prefeito da cidade de
Camaragibe - PE, oportunidade em que se colocou à disposição daquelas autoridades, bem como toda a
Comissão. O Deputado Reguffe comunicou ao Presidente que receberá a informação
de que o Parecer por ele elaborado ao Projeto de Lei nº 3.998/12 - do Senado Federal
- que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para
incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas
obrigatórias", não seria objeto de deliberação, tendo em vista a abertura de
prazo regimental para apresentação de emendas ao Substitutivo apresentado à
referida proposição. Pelo exposto, o Parlamentar indagou da Presidência os
motivos que impediram a abertura do referido prazo regimental a partir da data
de apresentação de seu Parecer, entregue no dia vinte e dois de agosto.
Prosseguindo em sua alocução, o Deputado propôs que, com a aquiescência da
Comissão, fosse a matéria em comento apreciada na
reunião em curso. O Deputado José Carlos Araújo, ao considerar justa a pretensão
do Deputado, indagou da Presidência se seria regimentalmente possível tal
procedimento. O Deputado Ricardo Izar, ao corroborar a pretensão daquele
Deputado, acrescentou que o adendo apresentado pelo Parlamentar à Proposição
seria um substitutivo e não uma emenda, como consta do Parecer. Por fim, alertou
os Deputados de que alterações apresentadas ao Projeto do Senado Federal
implicariam o retorno da matéria àquela Casa. Em resposta à questão apresentada
pelo Deputado Reguffe, o Presidente esclareceu que não houve manifestação por
parte do Parlamentar acerca da elaboração do Substitutivo, fazendo com que decidisse, na qualidade de Presidente da Comissão, pela
abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo em comento. Sobre
a possibilidade de apreciação da matéria na reunião em andamento, acrescentou
que não poderia submeter aos membros da Comissão questões que fossem de encontro
ao Regimento Interno da Casa. Ao acatar a decisão de cumprimento do prazo para
apresentação das emendas, o Deputado Reguffe esclareceu aos presentes que,
enquanto seu Parecer não fosse apreciado, solicitaria verificação de votação de
todas as proposições que seriam apreciadas pela Comissão. O Deputado José Carlos
Araújo esclareceu que o Plenário da Casa goza da soberania para a tomada de
decisões, por meio de acordos das Lideranças partidárias, o que não ocorre nas
Comissões, sujeitas às normas regimentais, que, se não cumpridas, podem tornar
nula a votação da matéria em tela, que teria de ser, mais uma vez, submetida à
crítica dos membros da Comissão em momento posterior. Dando sequência aos
trabalhos, o Presidente registrou, ainda, a presença da Senhora Simone
Ravazzolli, Diretora da Coordenação de Participação Popular da Secretaria de
Comunicação Social da Câmara dos Deputados, que, com a palavra, apresentou aos
membros da Comissão o Caderno de Pesquisa – Percepções da População sobre Os
Efeitos do Código de Defesa do Consumidor nas Relações de Consumo, elaborado por
aquela Secretaria, em comemoração aos vinte e dois anos de sanção do referido
Código. Sobre a exposição da Senhora Simone, manifestaram-se os Deputados
Welinton Prado, Ricardo Izar, Reguffe e Chico Lopes. Passou-se à Ordem do Dia: Matérias sobre a mesa: Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando “a inversão da pauta para apreciação como 1º item da Ordem do Dia, a
proposição PL. 76/2011 antes da ata e dos expedientes”. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; e Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando “a inversão da pauta para apreciação como 1º item da Ordem do Dia, a
proposição PL. 417/12 – item 11 antes da ata e dos expedientes”. Em votação, foi
o Requerimento aprovado. Usando da
palavra, o Deputado José Carlos Araújo propôs que fosse requerida à Presidência
da Casa Urgência ao Projeto de Lei nº
3.998/12, de relatoria do Deputado Reguffe, visando agilização do processo de votação da matéria, tendo em vista
que as deliberações pelas Comissões Permanentes seriam superadas. O Presidente
acrescentou que outra solução, para celeridade da apreciação do citado Projeto
de Lei, seria a retirada do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator. O
Deputado Severino Ninho alertou a Presidência sobre a proximidade do início da
Ordem do Dia da Sessão da Casa, ocasionando o encerramento da reunião da
Comissão e, consequentemente, a postergação da votação das proposições da pauta.
Nessa ocasião, acrescentou que este fato vinha ocorrendo reiteradamente nas
últimas reuniões, em prejuízo da produtividade da Comissão. O Deputado Weliton
Prado ressaltou que os trabalhos da Comissão deveriam avançar nas matérias de
consenso. E, prosseguindo em sua alocução, considerou que a proposta do Deputado
José Carlos Araújo, de solicitação de Urgência para o Projeto de Lei nº
3.998/12, não garantiria a inclusão, de pronto, da matéria na Ordem do Dia do
Plenário da Casa. O Deputado Almeida Lima, ao louvar a proposta apresentada pelo
Deputado José Carlos Araújo, assegurou que o seu Partido – PPS – endossaria o
requerimento de urgência. O Presidente avaliou que todos os partidos
representados na Comissão agiriam da mesma forma. O Deputado Reguffe ponderou
que a tratativa com as Lideranças partidárias com vistas à solicitação de
Urgência da matéria em debate não prejudicariam a continuidade da apreciação do
Projeto de Lei no âmbito da Comissão. Após a manifestação do Deputado Ivan
Valente sobre a relevância da Proposição em debate, o Deputado Ricardo Izar
sugeriu, ainda, que o Substitutivo apresentado pelo Deputado Reguffe fosse
retirado, o qual poderia ser apresentado na Comissão seguinte. Pela importância
da matéria em questão, o Deputado Aureo defendeu sua imediata votação. Tendo em
vista a solicitação do Deputado Severino Ninho, de votação em bloco dos
Requerimentos constantes da Pauta, o Presidente informou que tal procedimento
contrariaria o Regimento Interno. O Deputado Reguffe informou aos presentes que
não retiraria o seu Parecer e reiterou a solicitação, para que o Projeto de Lei
fosse apreciado de imediato, ouvida a Comissão. O Deputado Nelson Marchezan
Junior informou que apresentara no dia anterior Requerimento solicitando
audiência pública com a presença de Ministro das Minas e Energia, o qual foi
retirado de pauta, sendo que na Comissão de Minas e Energia já fora aprovado
requerimento com idêntica solicitação, com a presença daquela autoridade já
agendada. Acrescentou que naquele dia apresentara Proposição de mesma natureza
solicitando a presença do Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel, ainda não foi apreciado pela Comissão, estando já aprovada e agendada a
realização de audiência pública, com a presença do Titular da referida Agência
Reguladora na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e comércio.
Diante do exposto, ao discorrer sobre o excessivo tempo despendido na discussão
que se travava no plenário, em detrimento da apreciação de outros assuntos, o
Parlamentar solicitou fosse promovido o desfecho do debate em questão,
considerando as possibilidades possíveis, e o empenho do Colegiado na
produtividade nos seus trabalhos. O Deputado José Carlos Araújo, reiterando sua
proposta de apreciação do Projeto de Lei no plenário da Casa, sugeriu fosse
assegurada a Relatoria ao Deputado Reguffe. O Presidente reafirmou que o prazo
para apresentação de emendas ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Reguffe
estava aberto e convidou os Parlamentares para se reunirem naquela tarde, com o
propósito de se encontrarem com o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, para
tratarem da questão discutida ao longo das primeiras horas da reunião. Sobre a
relatoria do Projeto de Lei no plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado
Reguffe asseverou que, caso a Proposição fosse votada naquele espaço, não faria
questão da Relatoria. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta: 1)
Requerimento nº 126/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a
realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Julio Ferraz
Arcoverde - Presidente do Denatran, Jorge Ernesto Pinto Fraxe - Diretor Geral do
DNIT, Paulo Cesar Marques da Silva - Engenheiro de tráfego, a fim de subsidiarem
informações quanto à suposta existência de uma "indústria de multas" ou "máfia
das lombadas eletrônicas" e outros assuntos relativos à fiscalização do trânsito
por meio de dispositivos eletrônicos". Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados Augusto Coutinho, Aureo, Chico Lopes, José Carlos
Araújo, Sílvio Costa e Reguffe. Em votação nominal, nos termos do Art. 185, §
5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme Requerimento dos
Deputados Reguffe e Wolney Queiroz, foi o Requerimento aprovado, por quatorze votos, com a
inclusão entre os convidados de representante da Polícia Rodoviária Federal; e
2)
Requerimento nº 127/12 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização
de Audiência Pública, para a oitiva do representante da Divisão da Inspeção de
Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- DIPOA -, bem como de integrantes da comunidade científica e do Sindicato
Nacional dos Fiscais Agropecuários - ANFFA Sindical - coma finalidade de se
debater as Instruções Normativas nº 43 e 44, de 7 de dezembro de 2011, ambas
expedidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento". Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor. Em resposta ao
Deputado Reguffe, que indagara sobre a data de término do prazo para
apresentação de emendas ao Substitutivo, o Presidente esclareceu que o prazo
estaria aberto por cinco Sessões da Câmara dos Deputados. Deu-se prosseguimento
à apreciação das demais Proposições: 3) Requerimento
nº 128/12 - dos Srs. José Chaves e Chico Lopes - que "requerem a realização
de seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos do
novo modelo do setor energético para o consumidor, a partir da edição a Medida
Provisória 579, de 2012, que prorroga as concessões do setor e diminui a tarifa
de energia a partir da eliminação de encargos setoriais". Encaminharam a
votação da matéria os Deputados Chico Lopes, Reguffe e César Halum. Em votação,
foi o Requerimento aprovado; 4)
Requerimento nº 130/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita
sejam convidados os Senhores Nelson Hubner, Diretor-Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os
recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do País".
Encaminharam a votação da matéria os Deputados Nelson Marchezan Junior,
Severino Ninho e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5)
Requerimento nº 131/12 - da Subcomissão Especial da Comissão de Defesa do
Consumidor para tratar das questões relativas às tarifas e taxas bancárias em
especial os reajustes aplicados nos últimos meses - que "requer a realização de
reunião de audiência pública para discutir a elevação das taxas praticadas pelos
bancos, em especial os reajustes aplicados nos últimos meses".
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Chico Lopes –
Presidente da Subcomissão, Sílvio Costa e César Halum. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
modificação do teor do Requerimento, sendo que para a audiência pública serão
convidados um representante da Febraban, do Ministério
Público, do Banco Central do Brasil e de entidade de defesa do consumidor,
conforme proposta oferecida pelo Deputado César Halum; 6) Projeto de
Lei Complementar nº 76/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "veda a utilização
do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e
financiamentos de qualquer natureza". Relator: Deputado José Chaves. Parecer:
pela rejeição. Foi o Projeto de Lei Complementar retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado César Halum; 7) Projeto de
Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos
que especifica". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação,
com emenda. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do
Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de
Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela
implementação da Proposta, nos termos do Plano de
Execução e Metodologia de Avaliação. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Nelson Marchezan Junior. Foi concedida vista ao Deputado Sílvio Costa; 9) Projeto de Lei nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt
- que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de
Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar
a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição
obrigatória". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação
das Emendas do Senado Federal. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de
Lei nº 373/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança".
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo
nº 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com
Substitutivo. Vista concedida ao Deputado César Halum em cinco de setembro de
dois mil e doze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 11) Projeto de
Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César
Halum. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 12) Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na
cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Gean Loureiro em
quatorze de setembro de dois mil e onze. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator; 13) Projeto de Lei nº 1.081/11 - do
Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia
móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12.
Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12, apensados,
com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 14) Projeto de
Lei nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Relatora: Deputada
Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 15) Projeto de
Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha
permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras
providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição.
Vista concedida ao
Deputado César Halum em quatro de julho de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado César Halum; 16) Projeto de Lei nº 2.502/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários
advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e
de crédito direto ao consumidor". Relator: Deputado Sílvio Costa. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Sílvio Costa. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 17) Projeto de
Lei nº 2.591/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei nº 6.015, de 1973,
que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". Apensado o
Projeto de Lei nº 2.920/11. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.920/11, apensado, com Substitutivo.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado;
18) Projeto de
Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art.
43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Severino
Ninho. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 19) Projeto de
Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço
Móvel Pessoal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida ao
Deputado Augusto Coutinho em vinte e dois de agosto de dois mil e doze.
O Projeto de Lei não foi deliberado; e 20) Projeto de
Lei nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições
financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em
caso de greve ou movimento de natureza similar". Relator: Deputado José Chaves.
Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan
Junior. O Deputado Chico Lopes solicitou ao Presidente que fosse efetivada a
audiência pública referente ao Requerimento nº 72/2011, do Deputado Roberto
Santiago, sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela
pertinentes. Em atenção à manifestação do José Carlos Araújo sobre o
prosseguimento da apresentação de requerimento de Urgência ao Projeto de Lei
3.998/12, o Presidente convidou os membros da Comissão para reunião às dezesseis
horas no Gabinete da Presidência da Casa. Tendo em vista o adiantado da hora e a
evidente falta de quorum em plenário,
o Presidente encerrou os trabalhos, às treze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia sete de novembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,.................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Chaves ..............................................., e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.