COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2012.

 

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às onze horas e um minuto, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eros Biondini, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Eros Biondini e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Chico Lopes, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Augusto Coutinho, César Halum e Wellington Roberto - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Sampaio, Filipe Pereira, José Chaves, Paulo Pimenta, Sérgio Brito e Wolney Queiroz. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima nona reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à Ordem do Dia: 1) Requerimento nº 126/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Julio Ferraz Arcoverde - Presidente do Denatran, Jorge Ernesto Pinto Fraxe - Diretor Geral do DNIT, Paulo Cesar Marques da Silva - Engenheiro de tráfego, a fim de subsidiarem informações quanto à suposta existência de uma "indústria de multas" ou "máfia das lombadas eletrônicas" e outros assuntos relativos à fiscalização do trânsito por meio de dispositivos eletrônicos". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do autor em plenário no momento da apreciação da Proposição; 2) Requerimento nº 127/12 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva do representante da Divisão da Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA -, bem como de integrantes da comunidade científica e do Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários - ANFFA Sindical - coma finalidade de se debater as Instruções Normativas nº 43 e 44, de 7 de dezembro de 2011, ambas expedidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 3) Requerimento nº 128/12 - do Sr. José Chaves - que "requer realização de seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos do novo modelo do setor energético para o consumidor, a partir da edição a Medida Provisória 579, de 2012, que prorroga as concessões do setor e diminui a tarifa de energia a partir da eliminação de encargos setoriais". O Requerimento não foi deliberado, em virtude da ausência do autor; 4) Projeto de Lei Complementar nº 76/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei Complementar retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 5) Projeto de Lei nº 3.998/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe. O Deputado Ricardo Izar externou a intenção de solicitar vista da matéria. A propósito da manifestação desse Parlamentar, usaram da palavra os Deputados José Carlos Araújo, Weliton Prado, César Halum e Eros Biondini. O Projeto de Lei não foi deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 373/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo nº 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado César Halum em cinco de setembro de dois mil e dois. O Projeto de Lei não foi apreciado, em razão do inicio da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 9) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11, 2.266/11, 2.796/11 e 3.230/12, apensados, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi apreciado, em razão do inicio da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 11) Projeto de Lei nº 2.591/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 2.920/11. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.920/12, apensado, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi apreciado, em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 12) Projeto de Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Augusto Coutinho em vinte e dois de agosto de dois mil e doze. O Projeto de Lei não foi apreciado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa; e 13) Projeto de Lei nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Durante os trabalhos, o Presidente, Deputado Eros Biondine, comunicou aos presentes que estaria ausente dos próximos trabalhos da reunião, uma vez que aceitara convite formulado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Antônio Augusto Anastasia, para exercer a titularidade da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude. Ainda registrou a presença em plenário do Deputado Isaías Silvestre, que o substituiria. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e trinta e oito minutos, o Presidente  encerrou os trabalhos, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Casa, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia trinta e um de outubro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro  teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,................................................................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Eros Biondini ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.